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ERRADO
Poder de Polícia é a prerrogativa que tem o Estado de restringir, frenar, limitar a atuação do particular em razão do interesse público. É fruto da compatibilização do interesse público em face do privado.
Pode ser praticado em três momentos: preventivo – Exemplo: definir a quilometragem em uma via/ fiscalizatório – condições sanitárias dos estabelecimentos/ repressivo – penalização, multa, etc
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Errado
Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):
“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Áreas de atuação do Poder de Polícia:
i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.
ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.
A Polícia Administrativa atua conforme os órgãos de fiscalização atribuídos pela lei, como na área de:
- Saúde
- Educação
- Trabalho
- Previdência
- Assistência social.
A Polícia Administrativa atua na forma:
i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.
ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.
A Polícia Judiciária atua na forma:
i) Preventiva: evitando que o infrator volte a incidir na mesma infração, conforme o interesse geral.
ii) Repressiva: punindo o infrator da lei penal.
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ERRADO.
O Poder de Policia pode ser:
Preventivo ou Repressivo.
Em seu aspecto PREVENTIVO, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma);
A atuação REPRESSIVA inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.
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ERRADO
O PODER PODE SER TANTO REPRESSIVO, QUANDO APLICADO MULTAS, TANTO PREVENTIVO, PROIBINDO PORTE DE ARMA.
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Áreas de atuação do Poder de Polícia:
i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.
ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.
Gabarito:Errado
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Gabarito: ERRADO.
-> Poder de Polícia: "é a faculdade discricionária que condiciona ou restringe bens,direitos ou atividades individuais em face da coletividade ou do próprio Estado."
-> Meios de atuação:
a) Preventivo: autorização, fiscalização, notificação, licença, vistoria
b) Repressivo: dissolução reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias
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Poder de Polícia:
-Atividade Restrita
-Natureza Discricionária
-Atinge Particular
-Indelegável
-Limita,legisla
-Fiscaliza,Sanciona
Poder de Polícia Repressivo:
-Multas
-Interdição de Estabelecimentos
-Suspenção de Direitos
-Demolição de Construção Irregular
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Inverteu os conceitos!
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José dos Santos Carvalho Filho indica que a fiscalização exercida em razão do poder de polícia apresenta duplo aspecto: "um preventivo através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção".
Gabarito do Professor: Errado
CARVALHO
FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 18ª ed. 2007. P. 77.
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Preventivo: vistoria..
Repressivo: multa..
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A fiscalização do poder de polícia é, essencialmente, preventiva. Quando a prevenção não é possível, entra a repressão. Esta tem caráter subsidiário.
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Atos preventivos: impedem a ação do particular por meio de fiscalização, definição de regras para exercício dos direitos.
Atos repressivos: reprimem atos praticados em contrariedade as normas, aplicando multas, realizando apreensões.
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Lembrei de um supermercado vendendo mercadoria vencida. Não dá pra esperar os clientes passarem mal para poder agir!
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GABARITO: ERRADO
Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei. Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.
Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei. Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.
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Poder de polícia tem viés essencialmente preventivo e direcionado a obrigações de não fazer.
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GABARITO: ERRADO
José dos Santos Carvalho Filho indica que a fiscalização exercida em razão do poder de polícia apresenta duplo aspecto: "um preventivo através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção".
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual
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PREVENIR é melhor do que REMEDIAR
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Gab E
Tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
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O Poder de Polícia é PRF!
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalizador