Questão 2917108

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica.

É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar emissão de documentos fiscais à prestação de caução pelo contribuinte como garantia tributária das operações futuras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO

  ● É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

  [Tese definida no , rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, .]

• GAB C, é a chamada sanção política

• Súmula 323 STF

  " É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"

  gab certo