Questão 2917219

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Autônomas de Impugnação; Reclamação

No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item a seguir.

A reclamação para garantia de observância de enunciado de súmula vinculante ou de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência tem lugar tanto quando a decisão reclamada deixar de aplicar o entendimento a casos que deveriam ser por ele alcançados quanto quando o entendimento é aplicado indevidamente a caso por ele não contemplado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;   

  § 4  As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

• GABARITO CERTO

  Art. 988, III e IV, NCPC

  Caberá Reclamação para:

  (...)

  → garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  → garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;  

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  Observações importantes (previsão no NCPC ):

  I. Terá legitimidade para propor reclamação: a parte interessada ou Ministério Público;

  II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir;

  III. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal;

  IV. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível;

  V. Ao despachar a reclamação, o relator: a) requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; b) - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; c) determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

  VI. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação;

  VII. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante;

  VIII. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;

  IX. Não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional. Porém, segundo entende o STF não cabe tal instituto processual contra decisão transitada em julgado, uma vez que nesse caso assumiria natureza rescisória.

  X. Não se admite reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  ------------------------------------------- X -------------------------------------------

  Nos termos do art. 992 do NCPC , julgando procedente a reclamação, o tribunal:

  A) cassará a decisão exorbitante de seu julgado; ou

  B) determinará medida adequada à solução da controvérsia.

  Por fim, o art. 993 prevê que mesmo antes da lavratura do acórdão, o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão.

  Fonte:

  Manual Dir. Processual Civil, Daniel Assumpção

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/369828711/reclamacao-constitucional-e-seus-reflexos-no-novo-cpc

• A reclamação está regulamentada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. É "ação de competência originária dos tribunais, cabível para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões, garantir a observância de precedente oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência e, em relação ao STF, cabível também para garantir a observância de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade e de súmulas vinculantes" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.332).
  
  As hipóteses de cabimento da reclamação estão contidas no art. 988, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV -  garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", e, também, no §4º, do mesmo dispositivo legal, que afirma que "as hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa correta.
  

• Redação terrível!!!

• Não estou entendendo.

• Não tem pontuação algumaaaaa

• Li, reli, não entendi e acertei. kkkkkkkkkkk

• GABARITO: CERTO.

• A redação é complicada, mas também não tem erro.

  O trabalho deles é dificultar pra nós e o nosso é passar mesmo assim.

  Pra cima.

• Art. 988 cpc: § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a (1) aplicação indevida da tese jurídica e (2) sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  EM VERDE - enunciado da questão

  EM AZUL - correspondência no CPC

  (...) tem lugar tanto quando a decisão reclamada deixar de aplicar o entendimento a casos que deveriam ser por ele alcançados ( (2) sua não aplicação aos casos que a ela correspondam) quanto quando o entendimento é aplicado indevidamente a caso por ele não contemplado ( (1) aplicação indevida da tese jurídica).

• Quase perdi o ar lendo isso.

• Errei porque esse enunciado me deixou com dúvidas... já que o STJ não aceita Rcl para controle de aplicação de tese jurídica.... Vou pesquisar e volto daqui a pouco (ou não) para editar o comentário.