Questão 2917336

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015 (Estatuto da Juventude). Sobre o direito ao território e mobilidade, lazer, cultura e esporte, previsto nesta legislação, anote a alternativa verdadeira:

• A. Esta legislação obriga a reserva de apenas quatro vagas gratuitas, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
• B. Esta legislação obriga a reserva de duas vagas gratuitas, por veiculo, e de duas vagas com 50% de desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, quando se esgotarem as primeiras, para jovens de baixa renda.
• C. Esta legislação faculta a reserva de apenas duas vagas com 50% de desconto, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
• D. Esta legislação garante a reserva de apenas quatro vagas com desconto de 50%, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
• E. Esta legislação assegura a todos os jovens de até 29 (vinte e nove) o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto Lei nº 8.537

  Art. 13. Na forma definida no  , ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. 

• No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:          

   I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

   II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

   Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.