GABARITO A
LRF Art. 14 §3o O disposto neste artigo NÃO se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CF/88
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Conforme a LRF:
"Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
- Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição".
"As limitações da LRF sobre a renúncia não se aplicam às alterações das alíquotas II, IE, IPI, IOF e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança".
Resolução: O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita é o imposto sobre [...]
Em regra, a concessão de benefício fiscal tributário decorrente de renúncia de receita deve seguir critérios impostos pela LRF. No entanto, não é necessário seguir tais condições quando se referir:
- a alterações das alíquotas dos seguintes impostos II, IE, IPI, IOF; e
- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à questão, veja que as letras B (IPI), C (IOF), D (IE) e E (II) não necessitam seguir a rigidez dos critérios e limitações determinados pela LRF para o estabelecimento de renúncia de receita. Entretanto, a letra A (IR) deve seguir todos critérios e limitações mencionados, satisfazendo o comando da questão.
Gabarito: Letra A.