Questão 2917393

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”

• A. dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
• B. três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
• C. três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.
• D. dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
• E. dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  LRF

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§3o e 4o do art. 169 da Constituição.

• Muito chato esse Estudante Solidário!!!