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Da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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Alternativa B
A) Incorreta: CF, Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaçãoestadual;
B) Correta: CF, Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
C) Incorreta: CF, Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D) Incorreta: CF, Art. 30. Compete aos Municípios: (...)VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
E) Incorreta: CF, Art. 30. Compete aos Municípios: (...)VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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Os tributos de competência muncipal são:
ISS
IPTU
ITBI
Sucesso
Fiquem com Deus
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Alguém reparou que na alternativa A, supressão está escrito com Ç? OMG!
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Pois é. Que vexame! rssssss
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Como é podre essa FCC!!!
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kkkkkkkkkkkk concordo com o Rodrigo, coisas da FCC, ninguém merece....
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Deve ter sido proposital... então a alternativa está incorreta, oras!
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até concordaria com a colega acima, se fosse uma questão de português.
a verdade é que algumas bancas,como a fcc, parecem não rever as questões formuladas. Veja a quantidade de questões que são anuladas pela banca.
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Tantos erros de português numa só sentença. Supressão com "Ç"; dois sujeitos e o verbo no singular; e a quebra de paralelismo. Será que foi a FCC mesmo?!
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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O artigo 30, inciso III, da Constituição, embasa a resposta correta (letra B):
Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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Redações bem confusas mesmo, típicas da FCC.
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Da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo(não excluí, não afasta) da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Esse "sem prejuízo" quando mal interpretado pega muita gente.
Bom Estudo!
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A - ERRADO - A FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS SERÁ MEDIANTE LEI ESTADUAL, UMA VEZ FEITO O ESTUDO DE INVIABILIDADE MUNICIPAL E A VOTAÇÃO MEDIANTE PLEBISCITO.
B - GABARITO.
C - ERRADO - A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO AO PARTICULAR, POIS SE TRATA DE INTERESSE LOCAL.
D - ERRADO - MANTENDO COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADO.
E - ERRADO - MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
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PEDRO MATOS
a)organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
ART 30,IV
Compete aos municípios:
Criar,organizar e suprimir distritos,observada a legislação Estadual.
OU SEJA LEI MUNICIPAL OBSERVADO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;