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Assertiva C
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
ARTIGO 17
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
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A pergunta exige conhecimento dos dispositivos do Pacto de San Jose da Costa Rica/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos mas não traz, de fato, maiores dificuldades, visto que a resposta correta reproduz parte do art. 11 do Pacto, que dispõe sobre a proteção da honra e da dignidade. Observe:
"Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade
1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas".
Ou seja, considerando a situação apresentada no enunciado e as alternativas disponíveis, a resposta correta é a letra C.
Gabarito: a resposta é a letra C.
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CONFORME O DISPOSTO NO ART. 17 DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:
ARTIGO.17
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
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PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade
1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
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Questão de bom senso, né, galera.....
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A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Art. 17
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
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Há proteção a privacidade no Art. 17 , 1, 2 - PIDCP
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Pessoal, cuidado para não confundir! O enunciado questiona sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), não sobre o Pacto de São José da Costa Rica (CADH).
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Gab C
Bom senso responde essa questão!
Artigo 11 do PIDC
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Tanto o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), em seu art. 11, quanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em seu art. 17, abordam tal questão.
Cuidado, a questão deixa claro que Ana Maria é maior de idade, excluindo de cara a alternativa "a" (poder familiar)... Ademais, mesmo que fosse menor de 18 anos, seu PADRASTRO não necessariamente exerceria poder familiar.
A alternativa "b" também pode se excluída em razão dos dizeres "ingerências arbitrárias".
Sobraria a "c" e a "d"... Mas, como dito, o PIDCP dispõe expressamente sobre essa questão...
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