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Assertiva B
A Corte Internacional de Justiça não deve ser confundida com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos e não Estados.
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Corte Internacional de Justiça = julga e processa Estado e Organizações Internacionais;
Tribunal Penal Internacional = julga e processa pessoas (físicas) pela práticas de certos crimes.
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O TPR foi concebido com o objetivo de ser o foro especializado para dirimir litígios e sanar fontes de insegurança jurídica no Mercosul. Trata-se de um tribunal de revisão, com competência para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância. Como a questão trata de tratado internacional, não poderia ser algo de dúvidas em cláusulas próprias dos acordos do Bloco Econômico do Mercosul.
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A respeito do direito internacional, quanto aos tribunais internacionais:
Dentre as alternativas propostas, a dúvida paira sobre as alternativas B e C.
É importante saber que o Tribunal Penal Internacional é o responsável pelo julgamento de pessoas físicas, em casos principalmente de grave violação aos direitos humanos, enquanto a Corte Internacional de Justiça julga Estados e Organizações internacionais. No caso apresentado, como a disputa envolve dois Estados (Brasil e Uruguai), o tribunal internacional competente é a Corte Internacional de Justiça.
Em relação às demais alternativas:
O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul tem a função de conhecer e resolver em matéria principalmente de opiniões consultivas e revisão de laudos dos tribunais arbitrais ad hoc dos Estados partes do Mercosul.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar tem a função de resolver conflitos marítimos, a partir da interpretação e aplicação das normas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Gabarito do professor: letra B.
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Corte Internacional de Justiça – órgão judiciário da Onu, que pode analisar litígios suscitados por qualquer Estado membro ou até mesmo por outros que não sejam membros da Onu, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Compõe-se de 15 juízes eleitos para um mandato de 9 anos, sendo possível a reeleição.
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LETRA B - A corte internacional de justiça, julga e processa Estado e organizações internacionais, enquanto o Tribunal Penal Internacional julga e processa pessoas físicas, pela prática de determinados crimes.
Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU). Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia ou Tribunal de Haia. Sua sede é o Palácio da Paz.
A competência material, como a própria nomenclatura sugere, indica quais as matérias que podem ser objeto de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. De acordo com o artigo 5º do Estatuto de Roma, o TPI tem competência para julgar os crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
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A) O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, nos termos do Protocolo de Olivos, tem competência para resolver questões relacionadas aos Tratados constituintes do Mercosul, aos tratados celebrados no âmbito do Mercosul e às decisões de órgãos do Mercosul. Portanto, ele é incompetente neste caso.
B) A Corte Internacional é competente para esta questão. Como a competência da Corte é extensa, o meio mais fácil de solução da questão seria pela eliminação das demais alternativas.
C) A competência do Tribunal Penal internacional está restrita a um rol taxativo e limitado de crimes (p. ex.: genocídio).
D) O Tribunal Internacional do Mar tem competência decorrente da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, a qual não trata do território continental. De qualquer forma, a competência do Tribunal Internacional do Mar não é exclusiva, de modo que as partes podem submeter disputas sobre direito do mar à própria Corte Internacional de Justiça ou a um Tribunal Arbitral (Art. 287 da Convenção).
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
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Tribunal de Justiça julga Estados e Organizações Internacional.
TPI, julga e processa pessoas físicas pelas práticas de certos crimes.
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"As Malvinas são argentinas".
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Na disputa há envolvimento do Brasil e Uruguai, sendo dois Estados, nesse caso a competência é da Corte Internacional de Justiça, pois é a responsável para julgar Estados e Organizações Internacionais.
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Corte Internacional de Justiça = julga e processa Estado e Organizações Internacionais;
Tribunal Penal Internacional = julga e processa pessoas (físicas) pela práticas de certos crimes.
- a) O crime de genocídio;
- b) Crimes contra a humanidade;
- c) Crimes de guerra;
- d) O crime de agressão.
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