Questão 292018

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, III, IV e V.
• C. II, III, VI e VII.
• D. I, II, III, IV e VI.
• E. IV, V, VI e VII.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta encontra fundamentação legal nos arts. 41 e 44 do Código Civil:
   
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.
  
  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações.
  IV - as organizações religiosas;
  V - os partidos políticos.

• Resposta: Letra A
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

• MACETINHO
  
  As pessoas de direito privado  são:
    
   Sociedades
  Organizações
  Fundações
  Associações
  PARTIDO  político   
  
                                             

• ATENÇÃO:
  A lei 12.441/11 acrescentou o inciso VI no art. 44 do CC.
  
  Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações;
  IV - as organizações religiosas;
  V - os partidos políticos;
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada
  
• Valeu, Natália
  
  O seu comentário é muito relevante para todos os amigos concurseiros, podendo ser cobrado no concurso do TJ-PE, não é?
  obrigado pela colaboração!
  
• Denominado " Eirele"  onde não precisa duas ou mais pessoas se unirem para constituirem uma pessoa jurídica podendo ser apenas uma. 
• Natália, seu comentário foi extremamante relevante, mas gostaria de ressaltar que essa lei tem um periódo de vacation legis e, salvo engano, só vai entrar em vigor em janeiro de 2012. Creio que não irá cair no concurso  do TJ/PE      , pois ela não tinha eficácia no momento de lançamento do edital.
  Se eu estiver errado me corrijam...
• Boa noite. Ratificando o comentário supracitado:
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
• Atualização --->  a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi acrescentada, pela lei 12.441 de 11 de Julho de 2011,  ao rol (que de acordo com parcela da doutrina é exemplificativo) das pessoas jurídicas de direito privado, previsto no art. 44 do Código Civil:
  
  

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

• 
  
  

• Direito Privado:

  -Partido Políticos;

  -Soc. Econ. Mista;

  -Empresas Publicas;

  -Fundação Publica;

• GABARITO ITEM A

   

  CC

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;    

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• Gabarito A

  Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.