Questão 2920648

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:

• A. apreciará, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão;
• B. apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
• C. apreciará, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual;
• D. apreciará, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
• E. autorizará, previamente, operações financeiras externas de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as operações financeiras externas de interesse do Município do Rio de Janeiro.

Gabarito: D

Comentários

• B - CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  LC 63/90, Art. 3 (...) III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguroreabilitação; * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 124/2009.

• ATOS DE ADMISSÃO DE PESSAO ► CARGOS EM COMISSÃO

  • Regra geral, o TCE-RJ aprecia, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, seja na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • NÃO inclui as nomeações para o cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • LOTCE/RJ, Art. 38;