Questão 2920738

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Identificada a necessidade pública, a Secretaria Municipal de Educação resolve instaurar procedimento administrativo visando à assinatura de determinado periódico, por 12 meses. Depois de realizada a cotação de preços da assinatura, verificou- se que a hipótese seria de dispensa de licitação pelo valor, sendo autorizada a despesa e emitida a nota de empenho competente. Recebida a nota de empenho, o fornecedor encaminhou para pagamento fatura com o valor total da assinatura, antes mesmo de realizar a entrega do primeiro periódico, uma vez que a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado. Sobre a liquidação da referida despesa, é correto afirmar que:

• A. não deverá ser liquidada, uma vez que o material ainda não foi entregue;
• B. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais e que haja entrega do primeiro exemplar do periódico;
• C. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais; no entanto, o pagamento será suspenso até a efetiva entrega do primeiro exemplar do periódico;
• D. deverá ser liquidada mês a mês, ainda que não haja concordância do fornecedor;
• E. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico.
  

Gabarito: E

Comentários

• A frase chave para a resposta é "a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado". Logo, uma vez preenchidas as formalidades legais, deverá ser liquidada no valor total.

• Mas a lei 8.666/93 não proíbe antecipação de pagamento antes da entrega do objeto?