Questão 2920744

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Em determinado Município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:

• A. abster-se do pagamento, uma vez que, inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;
• B. reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;
• C. encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;
• D. efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;
• E. encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.
  

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito está errado. A resposta correta é a letra B.

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra B

  Lei 4320/64 - Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

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