Questão 2920750

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida nota de empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a despesa. Ocorre que, antes mesmo de a sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. a nota de empenho será cancelada, emitindo-se uma nova nota de empenho do tipo ordinário, no valor equivalente ao conserto de 4 (quatro) fragmentadoras;
• B. a nota de empenho do tipo ordinário será complementada;
• C. a nota de empenho do tipo ordinário será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo global;
• D. deverá ser emitida nova autorização de contratação direta para o conserto da fragmentadora não contemplada na primeira autorização;
• E. a nota de empenho não será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo estimado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4320/64

  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.  

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  A AUTORIZAÇÃO foi dada para conserto de 3 máquinas, sendo empenhado o valor de 3 consertos. Logo, a resposta é letra D, onde, para consertar mais uma fragmentadora, "deverá ser emitida nova autorização de contratação direta para o conserto da fragmentadora não contemplada na primeira autorização;"