Questão 2920759

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Com fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

• A. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
• B. realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
• C. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
• D. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
• E. não realizará a despesa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 107 – A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem os limites do prazo de 60 (sessenta) dias indicados nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios

  § 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante.