Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional. (Redação dada pela Lei nº 16.181 de 17/07/2009 – DOE nº 8015 de 17/07/2009)
§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º. As designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes tiverem que se deslocar da sede.
Trata-se de uma questão que envolve vários assuntos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Desse modo, vamos analisar as alternativas da questão:
A) Correta - São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.
A alternativa está de acordo com o art. 2º, incisos I a VIII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. É importantíssimo memorizar quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Questões desse tipo normalmente caem em provas.
B) Correta - A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço.
Tenha em mente que a alternativa está em consonância com o art. 240 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Complementando o que informa a norma, quando do acúmulo de serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, de acordo com a situação, deverão marcar um prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento.
C) Errada - É vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça.
Em regra, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná informa que é proibida a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para cargo ou função no Tribunal de Justiça. Beleza? Porém, o art. 3º, § 1º, da mesma norma, assegura que o Presidente do Tribunal de Justiça poderá fazer a designação exposta na alternativa. Sendo assim, esta alternativa é o gabarito da questão, pois não há esta vedação ao Presidente.
D) Correta - Com garantias de vitaliciedade, os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A alternativa está em consonância com o art.5º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Pronto! Já conseguimos a fundamentação legal para sabermos o porquê da alternativa estar correta! Mas preste atenção, esse dispositivo tem que observar a regra de que um quinto (1/5) do TJ deverá ser composto por membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
E) Correta - No Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.
Meus amigos, para terminar, esta alternativa está em consonância com o art.14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. É bastante importante conhecer as incumbências da Corregedoria-Geral da Justiça, tema bastante cobrado em provas. Veja que a fiscalização desta Corregedoria é “permanente". Grave isso!
Resposta: C.