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Erro da letra E: Os conceitos jurídicos indeterminados, por serem apreciados pela Administração Pública segundo critérios de convenciência e oportunidade administrativas, estão fora do âmbito de controle do judiciário. Fonte: Maria Sylvia Zanella di Pietro 28ª Edição - 2015.
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Pra quem não paga: a resposta é a alternativa b.
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Alguém pode me responder, por favor se na letra B está dizendo sobre o princípio da autotutela ??
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A) Nas definições de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“ a soma de interesses individuais, a ser representado por uma instituição jurídica comum: o Estado, o Poder Público.”
O interesse público trata se de norma jurídica, da espécie princípio, implícito no sistema constitucional brasileiro. o interesse público, sendo conjunto de interesses individuais, nada mais é do que o próprio interesse dos particulares, no seu todo, numa máxima potência.
B) Há várias classificações para o controle administrativo dentre elas o controle
Judicial que não abrange o mérito administrativo já O controle de legalidade dos atos da Administração pode ser interno ou externo, vale dizer, pode ser processado pelos órgãos da mesma Administração ou por órgãos de Poder diverso. Pode dizer-se, assim, que Legislativo, Judiciário e a própria Administração podem exercer o controle de legalidade. O Judiciário, por exemplo, examina a legalidade de atos administrativos em mandado de segurança (art. 5o, LXIX, CF).
A colega perguntou sobre ser autotutela, mas a autotutela restringe-se ao âmbito da mesma pessoa jurídica...
C) A natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da Administração Pública
Nas palavras de José dos santos Carvalho filho: “Significa que o controle, como princípio fundamental, com caráter de indispensabilidade, não pode ser recusado por nenhum órgão administrativo. O espírito da lei é inverso, isto é, serve para estimular órgãos e agentes a desenvolverem métodos cada vez mais eficientes para um melhor controle da Administração.”
D) uma definição : CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO : NORMA ABERTA; A (aparente) discricionariedade
O controle judicial quanto ao mérito tem alcance somente em relação a proporcionalidade
e razoabilidade..
Fontes consultadas: José dos Santos carvalho filho, Jusbrasil..
Sucesso, bons estudos!
#Nãodesista!
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Mais parece que estamos fazendo prova de Português e sobre PARÁFRASE.
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Mano do céu, quanta filosofia, mas deu pra acertar. Porém, MEDO.
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a B ta redondinha
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Também achei que era paráfrase. rsrsrs... Bancas inovando. Por isso a importância de treinar questões e ler bons comentários.
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Salvo melhor juízo, o erro da alternativa E não está na suposta impossibilidade de o Judiciário analisar conceitos jurídicos indeterminados, mas, sim, no fato de a alternativa ter dito que o Judiciário poderia apreciar "situação exclusivamente fática", "tratando-se ou não de conceito jurídico".
O conceito jurídico indeterminado em questão seria o "interesse público", que, realmente, é bastante abrangente.
Vejamos a lição do Professor Alexandre Mazza: "O juiz não pode substituir o Administrador no que tange à discricionariedade relacionada ao mérito administrativo, ressalvada a possibilidade de análise da legalidade e constitucionalidade do ato. Os limites do mérito, que se encontram na Lei, podem ser apreciados pelo Judiciário, em verdadeira análise de legalidade. Se os limites foram objetivos, a atuação judicial será mais simplificada. Tratando-se de conceitos jurídicos indeterminados, usa-se o princípio da razoabilidade como norte da melhor decisão, judicial ou administrativa."
Ora, se a situação for exclusivamente fática, sem relevância jurídica, o Judiciário não deve intervir, pois estaria invadindo o campo de atuação do Executivo e, em última análise, ofendendo a separação dos poderes. O Judiciário, de fato, não deve dizer o que é o interesse público. Por outro lado, se a aplicação do conceito jurídico indeterminado se mostrar DESARRAZOADA, o Judiciário, com base no princípio da razoabilidade, tem, sim, competência para apreciar o caso hipotético.
Essa conclusão se coaduna, inclusive, com o trecho doutrinário trazido pelo enunciado. Fica claro que o entendimento é pela possibilidade de intervenção judicial nos casos de conceitos jurídicos indeterminados: "Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público”
Por fim, o Professor Mazza destaca, ainda, que, "quando da anulação do ato discricionário, o juiz não deve resolver como o interesse público será atendido no caso concreto, mas devolver a questão ao administrador competente para que este adote nova decisão."
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A letra "E" está errada e parece simples, mas é um tema muito interessante e que vem sendo cobrado em praticamente todas as provas de direito administrativo de 2019/2020, é justamente sobre o controle judicial dos atos administrativos discricionários (uma vez que os vinculados como sabemos pode ser anulado pelo judiciário de forma pacífica).
Em relação ao controle judicial de atos administrativos discricionários:
"Controle judicial: o Poder Judiciário revê a atividade administrativa feita pelos outros Poderes ou até mesmo de outros órgãos do próprio Judiciário.
· O que o Poder Judiciário pode rever? Ele revisará a LEGALIDADE dos atos, ou seja, a compatibilidade com a lei e com os princípios.
· Quais as ferramentas que o Judiciário pode utilizar? Através do julgamento de Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, etc.
Como se sabe, o controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, no intuito de se aferir a conveniência e oportunidade dos atos."
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Em algumas questões, essa banca leva em consideração a paráfrase do enunciado, em outras não.
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banca que não sabe avaliar conhecimentos do direito administrativo
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“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
(a) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
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Questão fácil de acertar se vc NÃO LER o enunciado.
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GROSSO CALIBRE.
AQUI NÃO FUNCIONA PROCESSO MNEMÔNICO
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O início do enunciado da questão já eliminava a alternativa C.
“A juridicidade do conceito de interesse público..." em manifesta contrariedade à alternativa C. O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
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A - ERRADA - O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
Interesse público diz respeito a discricionariedade da Administração pública em restringir direitos
e limitá-los, atendendo sempre ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
O poder judiciário não aprecia o mérito (margem de escolha/discricionariedade conferida ao administrador dentro dos limites da lei) da atuação administrativa. O judiciário controla apenas o que diz respeito a LEGALIDADE
do ato.
C - ERRADA O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
Segundo a interpretação do texto, a questão trata o conceito de interesse público como jurídico. "A juridicidade do conceito de interesse"
D - ERRADA O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
Conceito jurídico indeterminado = norma aberta - discricionariedade/ conveniência e oportunidade
Como já dito, o judiciário faz o controle dos atos quanto à sua legalidade e não quanto ao mérito, a discricionariedade da administração pública.
E - ERRADA - A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
A indeterminação do mérito dos atos administrativo somente serão controláveis quanto a sua LEGALIDADE.
OBS: ALGUM ERRO, POR FAVOR, ME CORRIJAM.
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Isso que é uma banca...
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Vejam algum vídeo de Emerson Gabardo... Acredito que essa questão foi elaborada por ele.
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Não entendi o começo e quando cheguei no fim, não lembrava mais do começo... kkkkk
Fé em Deus !
Vem PCPR!
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Gente, qual o erro da E? Não consegui identificar
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pessoal fala que é fácil, isso porque estão em casa, não fizeram redação, português, rlm
quero ver na hora a prova
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O termo interesse público é utilizado com múltiplas acepções e é um
conceito abstrato e aberto. Celso Antônio Bandeira de Mello, afirma que “o
interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto
de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua
qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”
De acordo com Daniel Wunder Hachem, autor citado no enunciado da questão
o conceito de interesse público é um conceito jurídico. Nas palavras do autor:
o
interesse público não é algo abstrato, etéreo, inatingível. O seu conteúdo
jurídico não pode ser encontrado em outro lugar senão no próprio Direito
positivo.31 De tal sorte, a significação do que vem a ser o interesse público
será determinada de forma objetiva pelo ordenamento jurídico,32 particularmente
na ordem de valores, fins, objetivos e bens protegidos pela Constituição.33 A
qualificação de determinado interesse como público é promovida inicialmente
pela Constituição e, com base nela, pelo legislador e pela Administração
Pública (por essa última apenas nas hipóteses e nos limites da
discricionariedade que lhe for assinalada pela lei) ( HACHEM, D. W. A dupla noção jurídica de interesse público em
Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo &
Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, abr./jun. 2011, p. 59-110,
p. 59)
Hachem,
além disso, afirma que o interesse público, enquanto conceito jurídico, possui
duas acepções também jurídicas: i) uma acepção ampla que compreende todo
interesse público em abstrato protegido pelo ordenamento jurídico; ii) uma
acepção estrita que corresponde aos interesses públicos específicos existentes
nas situações fáticas.
Ainda
segundo o autor, o interesse público é condição de validade e limite da atuação
da Administração Pública. Para Hachem, os atos administrativos só são válidos e
a Administração Pública só pode agir quando existirem interesses públicos em
sentido estrito, qualificados e concretos, que validem o ato administrativo.
Diz
o autor o seguinte:
Verifica-se,
pois, que o interesse público é usado de acordo com duas noções diferentes pelo
Direito Administrativo. Uma delas diz respeito a um interesse público em
sentido amplo, genérico, considerado como todo o interesse protegido pelo
ordenamento jurídico. Se o ato administrativo contrariar a finalidade da norma
definida pelo sistema normativo, estará ofendendo o interesse público. A outra
liga-se às situações em que se exige um interesse público em sentido estrito,
especial, que se estiver presente autoriza a Administração Pública a agir. Para
revestir-se de validade, o ato administrativo só poderá ser praticado se
existente esse interesse público qualificado. Assim, pode-se dizer que num
sentido negativo o interesse público impõe um limite legal à atuação
administrativa: o desrespeito ao interesse público invalida o ato através da
técnica do desvio de poder. Num sentido positivo, ele é uma condição para o
exercício de determinada prerrogativa: apenas quando presente um interesse
público qualificado, poderá agir a Administração (HACHEM, D. W. A dupla
noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C –
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano
11, n. 44, abr./jun. 2011, p. 59-110, p. 67)
E continua o autor:
(...)
quando as normas constitucionais, legais e regulamentares estipularem de forma
objetiva quais interesses estão sendo por ela protegidos, que vincularão a
atividade administrativa na sua efetivação, está-se diante do interesse público
em sentido amplo: interesses juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico.
Quando tais normas capacitarem a Administração a detectar qual é o interesse
público no caso concreto, mediante a atribuição de competências discricionárias
ou o recurso ao interesse público como conceito legal, aí estará presente o
interesse público em sentido estrito, desde que a presença desse interesse
público especial seja um pressuposto para autorizar a atividade administrativa,
permitindo-lhe fazer preponderar o interesse geral (da coletividade) sobre um
interesse específico (individuais ou coletivos), quando ambos estiverem
resguardados pelo Direito positivo. (HACHEM, D. W. A dupla
noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista
de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n.
44, abr./jun. 2011, p. 59-110, p. 76)
Verificamos, então, que, para Hachem, no caso concreto, cabe à
Administração Pública identificar os interesses públicos envolvidos e agir considerando
o interesse público em sentido estrito, sendo a existência de interesse público
condição de validade do ato administrativo.
Algo sobre o controle judicial de atos administrativos?
Vejamos, então, as alternativas da questão
A) O interesse público, no
Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do
Poder Judiciário.
Incorreta.
O interesse público é, em primeiro lugar, uma construção normativa, sendo uma
noção jurídica que resulta da Constituição, das leis e de atos infralegais.
Cabe, ademais, à Administração Pública identificar interesses públicos nas
situações concretas que amparem a prática de atos administrativa. Ao Poder
Judiciário caberá apenas a apreciação do interesse público em sede de controle
da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
B) O posterior controle
judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua
responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no
caso concreto.
Correta.
Segundo Hachem, cabe à Administração Pública identificar o interesse público no
caso concreto.
C) O interesse público não
é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo
dos fatos.
Incorreta.
O interesse público é um conceito jurídico.
D) O Poder Judiciário, no
Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem
de conceitos jurídicos indeterminados.
Incorreta.
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos,
independentemente de o ato se utilizar ou não de conceito jurídico
indeterminado.
E) A legitimidade do ato
que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação
judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do
mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em
relação a situações exclusivamente fáticas.
Incorreta.
Compete ao Poder Judiciário controlar a legalidade e juridicidade de atos
administrativos, sejam esses atos vinculados ou discricionários.
Gabarito do professor: B.
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O que esperar da PCPR ? haahaha
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Rapaz, a prova da PCPR vai ser cabulosa
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O Poder Judiciário pode apreciar a legitimidade do mérito administrativos tendo por base, mas não se limitando, o princípio da moralidade, impessoalidade, proporcionalidade etc. Quer dizer, mesmo se tratando de um ato discricionário, o PJ poderá anulá-lo (nunca revogá-lo) por violação ao principio da proporcionalidade
O que não pode fazer é decidir o que é conveniente e/ou oportuno.
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Esses doutrinadores que a UFPR inventa são um pé no saco, táloko.