Questão 292174

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

• A. Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
• B. O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
• C. O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
• D. O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
• E. O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. Pela redação do art. 112:  "A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração".
  
  b) Errada. Pela redação do art. 111:  "O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição".
  
  c) Errada. Pela redação do art. 110, I:  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;"
  
  d) Errada. Pela redação do mesmo artigo e inciso anteriormente mencionados.
  
  e) Errada. Pela redação do art. 110, parágrado único: "O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado." Isto é, se o ato foi publicado, a prescrição contará da data de publicação em diário oficial.
•  Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
• Analisando cada item temos:
  Letra A - correta, conforme art. 112 da Lei 8112/90, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
  Letra B - errada, pois o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, conforme art. 111 da Lei 8112/90
  Letra C - errada, o direito de requerer prescreve em 05 anos quando ao ato de cassação de aposentadoria, conforme art. 110, inciso I da Lei 8112/90
  Letra D - errada, o direito de requerer prescreve em 05 anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, conforme art. 110, inciso I da Lei 8112/90
  Letra E - errada, o prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência do interessado, quando o ato for publicado, parágrafo único do art. 110 da Lei 8112/90
  Bons Estudos!
  
• Alguém pode explicar esse Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
  
  o que quer dizer ?
  Grato
• A prescrição está embasada pelo interesse privado e pelo interesse público. Nas fontes romanas, a prescrição foi inspirada sobre três fundamentos: 1. necessidade de moldar as relações jurídicas incertas com o objetivo de evitar as controvérsias; 2. Impor uma espécie de castigo à negligência; 3. Proteger o interesse público. Do que se conclui que a fixação de um período prescricional para o manejo da ação, face a um direito inadimplido, tem por objetivo proteger e alertar o credor que o direito de ação lhe será garantido por prazo razoável fixado em lei. Vencido esse prazo, será considerado credor relapso (ou negligente), não mais  se lhe garantindo o Estado o direito do manejo da ação. Isso porque o Estado tem a dúplice função de proteger o patrimônio privado e o interesse público. Quando em jogo ambos, deverá prevalecer o interesse público.  Se alguém tiver de perder, esse alguém será o elemento privado que não determinará maiores conseqüências em termos de equilíbrio social. 
  

• Esse mapa mental me ajudou batante.
  Se por acaso a imagem não estiver aparecendo, acessem direto o link abaixo:
  http://imageshack.us/photo/my-images/843/12861206.jpg
  
  
  [URL=http://imageshack.us/photo/my-images/843/12861206.jpg/][IMG]http://img843.imageshack.us/img843/3244/12861206.jpg[/IMG][/URL]

• Ainda não ficou muito claro pra mim o art. 112, se mais alguém puder comentar...
  "a prescrição não pode ser relevada pela Administração."
  
  BONS ESTUDOS!
• Lourdson, esse relevar é no sentindo que a administração não pode "perdoar", "excetuar", "escusar" a prescrição, pois ela é uma matéria de ordem pública.. logo, se ocorreu prescrição, não há nada que se possa fazer a respeito, só resta sentar e chorar.
  
  Os colegas me corrijam se eu estiver equivocado em algo e me perdoem pela atecnia ao explicar a questão.

• "a prescrição não pode ser relevada pela Administração." = NÃO pode deixar passar batido. Tem que reconhecer a prescrição.

• é o caso de respeito ao principio da indisponibiidade do intersse publico

• Na verdade recurso nao interrompe a prescricao, mas antes disto suspende. Tornando a resposta B correta.

• COMO ASSIM NÃO PODE SER REVELADA?

  Não entendi o texto legal, não conseguir interpretá-lo.

  ALGUÉM?????????