Questão Q97390

Question

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

Answer

Pela redação do art. 137, da citada lei, "a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos".

As redações dos incisos IX e XI do art. 117 são, respectivamente:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Gabarito: "d"

Answer

Já as opções das outras alternativas fazem com que o servidor não possa voltar mais para o serviço público FEDERAL.

"Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI." Vide p. único do Art. 137

Answer

Somente existem duas hiposteses em que o servidor público FEDERAL fica impedido por 5 anos (art. 117, IX e XI da 8112):

1. Lograr proveito pessoal/Outrem em detrimento da função pública;

2. Atuar, como procurador junto a repartiçoes públicas (exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro)

Uma forma muito facil de se decorar os casos em que o ex-servidor fica IMPEDIDO de retornar a administração pública FEDERAL
O servidor que fica impedido de retornar a adm. Fed. ele se (CILASCO):
C orrupção
I Improbidade administativa
L esão aos cofres públicos
A plicação irregular de dinheiro público
S -
C Crime contra a administração pública
O -

Answer

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132
I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI-corrupção

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por infringência do art. 117 :
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI-atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Answer

Seguem bizus que aprendi no site:

* NUNCA MAIS VOLTAM AO SERVIÇO PÚBLICO: (CRIMALECO)

- CRime contra a administração pública;
- IMprobidade administrativa;
- Aplicação irregular de dinheiro público;
- LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
- COrrupção.

* VOLTAM APÓS 5 ANOS: ( PRO PRO)

- valer-se do cargo para lograr PROveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função;
- atuar como PROcurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2° grau e de cônjuge ou companheiro.

Answer

CORRETO O GABARITO...
Um pequeno reparo no excelente comentário da colega Kémmelly:
Essa penalidade é aplicada APENAS no âmbito FEDERAL...

Answer

Pode ser repetitivo mas só quero ajudar.. ai vai:
são muitos mnemonicos.. esse é pequeno e fácil d lembrar, me apropriei de alguem no site mas não me lembro seu nome..

Para nao retornar ao serviço público tem que ter CLACI:
Crime contra a adm
Lesão aos cofres públicos
Aplicação irregular de dinheiro público
Corrupção
Improbidade

e para indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário usa se o LACI tirando apenas o crime contra adm

Answer

ART. 137 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

IX - valer-se do cargo para lograr PROVEITO pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar, como PROCURADOR ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

PROVEITO E PROCURADOR

Answer

Dec. 1.171 de 94. (É VEDADO ao servidor público civil federal) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

Lei nº 8.112. Art. 117. Ao servidor é proibido: ...IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Sanção: Demissão, haja vista sua índole dolosa, eivada de má-fé ou até mesmo fraude.);

A descrição legal de valer-se do cargo implica em atos ou omissão de cunho deliberadamente dolosos, no sentido de praticar algo vedado pela legislação ou pela moralidade administrativa, podendo gerar proveito pessoal ou de terceiros, e sempre causando o detrimento da dignidade do múnus público.

Assim, temos que elemento subjetivo do tipo de valimento é:

- ação ou omissão dolosa.

São elementos objetivos da infração:

- utilização do cargo público;

- prática de ato ou omissão visando lograr proveito próprio ou de outrem;

- o detrimento da dignidade da função pública.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou para outrem pode, ainda, caracterizar o crime de Corrupção Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Código Penal:

Corrupção passiva – Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Answer

O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 proíbe, para sempre, o retorno ao serviço público federal de servidor que for demitido ou destituído por prática de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Essa previsão viola o art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88, que afirma que não haverá penas de caráter perpétuo. STF. Plenário. ADI 2975, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04/12/2020 (Info 1001).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe o retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 02/03/2021

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