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ID
292261
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O Magistrado tomará posse perante o Tribunal, em sessão solene do Pleno, especial e

    exclusivamente  convocada  para  esta  finalidade,  e  prestará  o  seguinte  compromisso:  “Prometo

    desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e

    as leis da República.”

    § 1º O termo de posse será lavrado em livro próprio e publicado no órgão oficial, podendo a leitura

    ser dispensada pelo Presidente do Tribunal, ou, quando houver mais de um empossando, ser lido

    apenas o ato referente ao primeiro empossado, estendendo-se seus efeitos aos demais, devendo ser

    subscrito pelo Secretário do Pleno e assinado pelo Presidente e pelo empossado. No caso de posse

    do Presidente e do Vice-Presidente, também o assinarão todos os Desembargadores do Tribunal

    presentes à sessão.

    § 2º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação; e

    a entrada em exercício, em até 15 (quinze) dias da data da posse.