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Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre


ID
292081
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em relação ao TRT da 14a Região, é correto que

Alternativas
Comentários
  • fala galera... na luta .. domingao!!!! esses artigos sao do regimento interno do TRT 14!!!

     a)

    para as deliberações do Tibunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade do número de seus membros, inclusive para as questões de ordem administrativa.

    Art. 15. As decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Magistrados presentes, salvo na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando será exigido o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observando-se a Constituição Federal

     b)

    o Desembargador mais antigo exercerá a função de Corregedor Regional.

    NA VDD, GALERA, O PRESIDENTE VAI EXERCER A FUNCAO DE CORREGEDOR REGIONAL

     c)

    a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal serão exercidas pelos Juízes mais antigos respectivamente, desde que já tenham ocupado os aludidos cargos.

    NA LETRA DA LEI, nao tem esse desde que.... O CERTO EH salvo se

     d)

    compõe-se de onze Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

    NA VDD, COMPOEM-SE DE 8 MEMBROS. SEGUE A LETRA FRIA DO REG.:

    Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região compõe-se de 08 (oito) Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, sendo 06 (seis) mediante promoção de Juízes Titulares de Vara do Trabalho da Região, obedecido o critério alternado de antiguidade e merecimento, 01 (um) dentre advogados e 01 (um) dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

     e)

    os Desembargadores do Tribunal e os Juízes de primeira instância usarão, nas sessões e audiências, vestes talares, conforme regulamento.


    essa eh a questao certa!!!!

    segue o que diz o regimento:

    Art. 6º. Os membros do Tribunal Regional do Trabalho têm o título de “Desembargador do Trabalho”; e os Juízes de primeira instância de “Juiz Titular de Vara do Trabalho” e “Juiz do Trabalho Substituto”.

    ALTERADO o art. 6º, Através da RA n. 0096/2012, Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 24/08/2012

    § 1º Os Desembargadores do Tribunal e os Juízes de primeira instância usarão, nas sessões e audiências, vestes talares, conforme regulamento.

    § 2º O Procurador do Ministério Público do Trabalho que participar das sessões do Tribunal e das Turmas também deverá usar veste talar; os advogados que se dirigirem à tribuna, para fins de sustentação oral em tais sessões, deverão usar beca.

    § 3º O Secretário do Pleno, o Secretário de Turma e quem mais atuar nas sessões do Tribunal e das Turmas usarão capa, conforme modelo aprovado.

    BONS ESTUDOS.... CONFIE EM DEUS, E NAO EM NOSSOS CONHECIMENTOS


  • A) ERRADA.  "Art. 14. Para as deliberações do Tribunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade mais um do número de seus membros, inclusive para as questões de ordem administrativa. Parágrafo único. Na hipótese de existência de vaga, o cálculo do quórum observará o número de ocupantes dos cargos providos."

    B) ERRADA. "Art. 9, Parágrafo único. O Presidente exercerá, cumulativamente, a função de Corregedor Regional.." ou seja, o corregedor regional é o próprio presidente.

    C) ERRADA. "Art. 16. A Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal serão exercidas pelos Desembargadores mais antigos respectivamente, que ainda não tenham ocupado os aludidos cargos." Em regra não pode ser presidente  e vice mais de uma vez.

    D) ERRADA."Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região compõe-se de 08 (oito) Desembargadores, nomeados..."

    E) CORRETA. "Art. 6, § 1º Os Desembargadores do Tribunal e os Juízes de primeira instância usarão, nas sessões e audiências, vestes talares, conforme regulamento."


    #Avante!


ID
292084
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O Ouvidor Geral do Tribunal

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. A Ouvidoria Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, subordinada à Presidência, é coordenada pelo Ouvidor-Geral, função exercida por Magistrado escolhido pela maioria do Tribunal Pleno, com mandato mínimo de um ano, permitida a recondução.

    § 1º O Ouvidor-Geral será substituído, em seus impedimentos e afastamentos, pelo Desembargador-Presidente.

    § 2º A função de Ouvidor Geral será exercida sem prejuízo das atribuições jurisdicionais do Magistrado.

  • A) ERRADA. "Art, 32, IX – apresentar à Presidência do Tribunal relatório trimestral de atividades, com dados estatísticos...

    B) ERRADA. "Art. 31, § 1º O Ouvidor-Geral será substituído, em seus impedimentos e afastamentos, pelo Desembargador-Presidente.

    C) ERRADA. o mandato mínimo é de um ano e não 03 anos, permitida a recondução;

    D) CORRETA.

    E) A Ouvidoria é subordinada à Presidência...


ID
292087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Serão concedidas aos Desembargadores do Tribunal e aos Juízes de primeira instância, sem prejuízo do subsídio ou de qualquer direito ou vantagem legal, a seguinte licença:

Alternativas
Comentários
  •  a) à gestante, por duzentos dias (120 DIAS) consecutivos ou intercalados.



     b) para tratamento de saúde, até três anos ( 2ANOS).

     

    c) por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, exigindo-se laudo de médico do Tribunal ou por ele aprovado.----> CORRETA!!! Segue art.;


    Art. 62. Serão concedidas aos Desembargadores do Tribunal e aos Juízes de primeira instância, sem prejuízo do subsídio ou de qualquer direito ou vantagem legal, as seguintes licenças:

    II – por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, exigindo-se laudo de médico do Tribunal ou por ele aprovado.


     d) à adotante, por cento e vinte dias consecutivos, em caso de adoção ou guarda judicial de criança até dois (1ANO) anos de idade, e por sessenta dias, se for criança com mais de dois anos de idade.


     e) à paternidade, por trinta dias (5DIAS) consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos. ---->Só porque o cara eh juiz que ele vai ser superior aos demais nao galera.... ele tera o mesmo periodo de paternidade que os demais servidores terao: 5dias

  • R.I. - Art. 62. Serão concedidas aos Desembargadores do Tribunal e aos Juízes de primeira instância, sem prejuízo do subsídio ou de qualquer direito ou vantagem legal, as seguintes licenças:

    I – para tratamento de saúde, até 2 (dois) anos;

    II – por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, exigindo-se laudo de médico do Tribunal ou por ele aprovado;

    III – à gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

    IV – à adotante, por 90 (noventa) dias consecutivos, em caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, e por 30 (trinta) dias, se for criança com mais de 1 (um) ano de idade;

    V – à paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos.

    § 1º A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até trinta dias,podendo ser prorrogada sem prejuízo do subsídio por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem subsídio, por até noventa dias.


ID
292261
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O Magistrado tomará posse perante o Tribunal, em sessão solene do Pleno, especial e

    exclusivamente  convocada  para  esta  finalidade,  e  prestará  o  seguinte  compromisso:  “Prometo

    desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e

    as leis da República.”

    § 1º O termo de posse será lavrado em livro próprio e publicado no órgão oficial, podendo a leitura

    ser dispensada pelo Presidente do Tribunal, ou, quando houver mais de um empossando, ser lido

    apenas o ato referente ao primeiro empossado, estendendo-se seus efeitos aos demais, devendo ser

    subscrito pelo Secretário do Pleno e assinado pelo Presidente e pelo empossado. No caso de posse

    do Presidente e do Vice-Presidente, também o assinarão todos os Desembargadores do Tribunal

    presentes à sessão.

    § 2º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação; e

    a entrada em exercício, em até 15 (quinze) dias da data da posse.


ID
292264
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em relação às Turmas do TRT da 14a Região, considere:

I. As Turmas do Tribunal, em número de três, compõem-se de cinco Desembargadores cada uma.
II. Será de dois anos o mandato do Presidente, coincidente com o do Presidente do Tribunal.
III. É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos.
IV. A composição das Turmas dar-se-á, exclusivamente, segundo o critério do merecimento.
V. O exercício da Presidência de Turma não implica a inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice- Presidente do Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. As Turmas do Tribunal, em número de três, compõem-se de cinco Desembargadores cada uma.  -- 

    Elas serao composta em numero de DUAS... E uma tera 3 desembargadores e outra 4.

    Art. 20. As Turmas do Tribunal, em número de duas, compõem-se de três e quatro Desembargadores, cada uma, alternadamente a cada mandato

    II. Será de dois anos o mandato do Presidente, coincidente com o do Presidente do Tribunal. Essa ta certinha

    § 2º. O mandato do Presidente das Turmas coincide com o do Presidente do Tribunal, vedada a recondução até que todos os Desembargadores componentes da Turma hajam exercido a presidência respectiva, observada a antiguidade.


    III. É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos. -- Essa tmb ta certa!

    § 3º É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos.


    IV. A composição das Turmas dar-se-á, exclusivamente, segundo o critério do merecimento. 

    § 1°. A composição das Turmas dar-se-á segundo a antiguidade, de forma que o membro mais antigo ocupe a Primeira Turma e o próximo, na antiguidade, a Segunda, adotando-se o mesmo critério, sucessivamente, de forma alternada.


    V. O exercício da Presidência de Turma não implica a inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice- Presidente do Tribunal. 

    § 3º O exercício da Presidência de Turma não implica a inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.


ID
292267
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

Alternativas
Comentários
  • art 198. regimento interno trt 14.o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. Portanto a letra certa A


  • a) Art. 198. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.

    b) 192, § 2º Deferido o protesto judicial, o dissídio coletivo será ajuizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão, sob pena de perda da eficácia da medida.  

    c) 193, § 3º A instrução dos processos de dissídio coletivo, revisão ou extensão de dissídio coletivo deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

    d) 193, § 1º Comparecendo as partes ou seus representantes, o Presidente os convidará à conciliação. Não havendo acordo, colhida a contestação e documentos, os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação. Retornando os autos, serão distribuídos a um Relator que continuará a instrução do dissídio se entender necessário.
    § 2º Havendo acordo, o Presidente o submeterá ao Tribunal para homologação, na próxima sessão.

    e)
     191, § 1º Verificando o Presidente que a petição não preenche os requisitos da lei ou está em desacordo com as instruções em vigor, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará que o suscitante a emende ou complete, no prazo de 10 (dez) dias.
    § 2º Não cumprida a diligência, o processo será extinto sem resolução de mérito.



ID
299974
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A – errada. 158, Parágrafo único. A arguição de inconstitucionalidade poderá ser suscitada pelo Relator, por qualquer Magistrado participante da sessão ou a requerimento do Ministério Público do Trabalho, após concluído o relatório.

    B –correta . Art. 161. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

    C – correta. Art. 163. A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de súmula.

    D – correta. Art. 162. Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

    E – correta. Art. 160. A decisão que declarar imprescindível ou irrelevante o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público, bem como a decisão final do Pleno, são insuscetíveis de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio e cabível no processo em que se originou a arguição incidental.


  • Resp: A.

    Não li o RI do TRT da 14ª Região. Mas consegui resolver com base na Constituição Federal alguns itens.
    Tomara que ajude.. :)
    #força!


    a) falso: art. 103, CF.

    b) verdadeiro: art. 97, CF - cláusula de reserva de plenário.

    c) verdadeiro: art. 103-A, §2º, CF.

    d) [...]

    e)  [...]

  • errei por nao analisar certo o arroz


ID
299977
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Quanto aos recursos, considere:

I. Caberá decisão monocrática com rejeição liminar da remessa necessária, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. No recurso ordinário em rito sumaríssimo, havendo provimento parcial do recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento apenas as respectivas razões e o registro de que, no mais, negou-se acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

III. Improvido o Agravo de Instrumento ou os embargos, o revisor deliberará, no prazo de 3 dias, sobre o julgamento do recurso, observando-se, em qualquer caso, o procedimento relativo ao recurso ordinário.

IV. O agravo regimental, após protocolado no Tribunal, mas antes de juntado aos autos principais, poderá ser concluso ao Magistrado prolator do despacho agravado, que embora não possa reconsiderar o seu ato, deve submetê-lo ao julgamento da Câmara, a quem caiba a competência.

V. Quando uma das partes postular efeito modificativo do acórdão, mediante os embargos de declaração, e sendo plausível a hipótese de o Relator imprimi- lo, não será aberta vista dos autos à parte contrária, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao Revisor, que os remeterá a julgamento na primeira sessão do Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I – certa. - Art. 209. Caberá decisão monocrática com rejeição liminar da remessa necessária sempre que:I – a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor;II – quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

    II – certa.206, § 2º Havendo provimento parcial do recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento apenas as respectivas razões e o registro de que, no mais, negou-se acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

    III – errada. 232. § 2º Autuado, o agravo será concluso ao prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada.§ 3º Será certificada nos autos principais a interposição do Agravo de Instrumento e a decisão que

    determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado.

    IV – errada. Art. 52. Observadas as normas legais de impedimento e suspeição, o Desembargador ou o Juiz Convocado será o Relator de embargos de declaração ou de agravo regimental opostos a acórdão ou a decisão monocrática de que o outro tenha sido Prolator.

    V – errada. 226, § 3º Quando uma das partes postular efeito modificativo do acórdão, mediante os embargos de declaração, e sendo plausível a hipótese de o Relator imprimi-lo, será aberta vista dos autos às partes contrárias para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem.



ID
299980
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em relação à suspensão da execução de liminar, de tutela antecipada e de liminar em ação civil pública concedidas pelos Juízes Federais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, é correto que

Alternativas
Comentários
  • Alguem poderia ''mastigar'' essa questao? eu terminei acertando (fiquei entre C e D), mas ainda nao sei pq acertei, nem pq a D ta errada.
  • A – errada. Art. 243, § 1º O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor em 5 (cinco) dias e, em igual prazo, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese de não ter sido ele requerente da medida.

    B – errada. 243, § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    C – certa. 243, § 4º A suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.

    D – errada. Art. 243, § 2º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada e à sentença concessiva de mandado de segurança, enquanto não transitadas em julgado.

    E – errada. 244, Parágrafo único. Da decisão que suspender a medida liminar caberá agravo regimental para o Tribunal.


  • Entendo que a letra C não está correta por força da literalidade da Lei 8437/92, art. 4º, §9º:

    ...

    Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

    § 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.


ID
1853419
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, os atos do Corregedor são materializados em instrumento denominado

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (d)


    Regimento Interno, Capítulo VII, Da Corregedoria:


    Art. 30. Incumbe ao Presidente do Tribunal, na função de Corregedor:

    Parágrafo único. Os atos do Corregedor serão materializados em instrumento denominado Provimento, com publicação no órgão oficial.



ID
1853422
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, justificar as ausências dos Magistrados incumbe

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (e)


    Regimento Interno, Capítulo VII, Da Corregedoria:

    Art. 30. Incumbe ao Presidente do Tribunal, na função de Corregedor:

    XVII – justificar as ausências dos Magistrados


ID
1853599
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, considere os seguintes itens:

I. Lista sêxtupla a ser submetida ao Presidente da República.

II. Voto por maioria de seus membros.

III. Sessão pública.

IV. Votação nominal

V. Votação aberta.

Faz parte das regras atinentes ao preenchimento de vaga de Desembargador por membro do Ministério Público do Trabalho o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (a)


    Capítulo I, Da Organização do Tribunal


    Art. 2º 

    Parágrafo único: Para o preenchimento de vaga reservada a advogado ou membro do Ministério Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal dará imediata ciência à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho ou às Presidências das Seções da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados de Rondônia e Acre, informando a vacância de cargo, para formação de lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal, que organizará, por voto da maioria de seus membros, em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, a lista tríplice, a ser submetida à Presidência da República. Havendo empate entre os integrantes da lista, repetir-se-á a votação. Persistindo o empate, observar-se-á a antiguidade na carreira, que, no caso dos advogados, será verificada pela data de inscrição na ordem.


  • Que questão besta, gente!

    Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, considere os seguintes itens:
    I. Lista sêxtupla a ser submetida ao Presidente da República.


    Sabemos que o PR aprecia lista tríplice. 


    Então você olhas as respostas... (pelo menos eu faço assim em todas as questões desse estilo) e percebe que... só sobrou a opção (A), porque as demais opções têm o item I:


    a) II, III, IV e V. 
    b) I, III, IV e V. 
    c) I, II, IV e V. 
    d) I, II, III e V
    e) I, II, III e IV. 
    Então nem precisava ter lido o Regimento Interno inteiro?

  • não entendi


ID
1854154
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em relação à posse dos Magistrados, o Regimento Interno do TRT da 14ª Região estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (c)


    Regimento Interno, Capítulo I, Da Organização do Tribunal


    Art. 4º O Magistrado tomará posse perante o Tribunal, em sessão solene do Pleno, especial e exclusivamente convocada para esta finalidade, e prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República.”


    § 3º Publicado o ato de nomeação, encontrando-se o Tribunal em recesso ou ocorrendo situação excepcional, o Magistrado poderá tomar posse perante o Presidente, assumindo plenamente suas funções, devendo o ato ser referendado na sessão solene de que trata o caput deste artigo.


  •  a)

    será perante o Presidente da República.

    TRIBUNAL DO TRABALHO

     b)

    deverá ocorrer dentro de 15 dias, contados da publicação do ato de nomeação.

    30 DIAS

     c)

    poderá ser perante o Presidente do Tribunal no caso de recesso, ato que deve ser referendado em sessão solene. 

     d)

    o termo de posse será lavrado em livro próprio e publicado em órgão oficial ou em jornal de grande circulação regional.

    e)

    o termo de posse deverá ser assinado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, pelo empossado e por todos os Desembargadores presentes na sessão. 


ID
1854157
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere os seguintes atos:

I. Julgar ação rescisória.

II. Deliberar sobre a retirada de processo de pauta para diligências.

III. Julgar recursos ordinários.

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, a competência para os atos mencionados é, correta e respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (d)


    Regimento Interno 


    Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:

    I – julgar:

    e) ações rescisórias

    X – deliberar sobre a retirada de processo de pauta para diligências;


    Art. 21. Compete às Turmas, além da matéria expressamente prevista em lei ou em dispositivo deste

    I – julgar:

    a) recurso ordinário e reexame necessário