a) Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.
CORRETA. Enquanto para o particular é possível fazer tudo o que a lei não proíba, para a administração pública só é possível fazer o que a lei permita, podendo a própria estipular minúcias (através de decretos e outros atos normativos infralegais), regulando a sua própria atividade, contudo, sempre com base na lei.
b) No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.
CORRETA. Esse é o princípio da legalidade penal, previsto no art. 5º, XXXIX da CF.
c) Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.
CORRETA. O princípio da legalidade tributária tem previsão constitucional (art. 150, I), e está positivado n conceito legal de "tributo", conforme previsão do art. 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
d) O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos responsáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.
ERRADA. A reserva legal tem regramento nos artigos 12 e seguintes do Código Florestal, e a regulamentação por meio de atos normativos infralegais deverá observar as disposições pertinentes, não havendo de se falar em dispensa da observância da legalidade neste caso. É dizer: aplica-se o princípio da legalidade em matéria de direito ambiental.
e) Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.
CORRETA. A previsão está no art. 8º do CPC: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."