Questão 2922796

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal

NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:

• A. Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.
• B. Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem.
• C. Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.
• D. Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 149 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de

  justificação.

  Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação:

  I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  II - ter sido cometida a transgressão:

  a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança

  urbana;

  b) em legítima defesa própria ou de outrem;

  c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;

• gabarito C