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GABARITO: A
Constituição Federal
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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LETRA A CORRETA
CF
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito: A
→ Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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O servidor estável somente perderá o cargo por: ✓processo administrativo disciplinar, no qual lhe assegure a ampla defesa ✓ processo judicial transitado em julgado ✓ avaliação especial de desempenho, com direito de defesa ✓ excesso de despesa com pessoal.
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
O conhecimento exigido é devidamente contemplado no teor do art. 41, §4º da CRFB/88, in verbis:
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Do exposto, temos como gabarito a alternativa A. As demais não se amoldam ao diploma constitucional e deturpam a essência da condição para a aquisição da estabilidade.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO:
Lei nº 8.112/90, Art. 20, §1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade).
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à condição para a aquisição da estabilidade.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 41, § 4º, CF, que preceitua:
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
a) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 41, § 4º, CF.
b) A realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.
Errado. É condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e não a realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.
c) A elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.
Errado. É condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e não a elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.
d) O simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.
Errado. É condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e não o simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.
Gabarito: A
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✅ Letra A
Acrescentando...
Avaliação Especial de desempenho = Conquistar a Estabilidade.
Avaliação Periódica de desempenho = Pode Perder o cargo.
Bons estudos!!! Desejo GARRAAA!!!