Questão 2923456

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2019
• Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade; UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Estatística; UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• A. O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.
• B. Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.
• C. A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
• D. A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

Gabarito: A

Comentários

• Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. O poder-dever de agir significa dizer que o poder administrativo, por ser conferido à Administração para o atingimento do fim público, representa um dever de agir