A) A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI.
.
B) Os prazos máximos de classificação da informação serão de 25 anos para grau ultrassecreto; 20, para grau secreto e 5, para grau reservado.
Ultra = 25 anos
Secreto = 15 anos
Reservado = 5 anos
É só ir retirando 10 anos.
.
C) A classificação de sigilo deverá ser efetuada pela autoridade competente sem que seja necessário considerar o grau a ser classificado.
.
D) Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais (menos) restritivo possível.
.
Qualquer erro me avisem, por favor