Questão Q97464

Question

Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como “súmulas vinculantes”:

I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;

III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;

IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Answer

Resposta correta - letra c

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer

Mais detalhes são encontrados na Lei que regulamenta o artigo 103-A da CF LEI: 11427-2006

Answer

I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;
CORRETA. Segundo o art. 3º, XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. (Lei 11417)
Obs. É importante frisar que os legitimados para a propositura, revisão ou cancelamento da SV são os legitimados para propor a ADI/ADC do art. 103, acrescidos dos Tribunais (XI) e Defensor Público-Geral da União (VI)

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;
FALSO. Como demonstrado pelo colega acima.

III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;
CORRETO. . Segundo o art. 3º, XI - X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Lei 11417) – A legitimidade é para: proposição, revisão ou cancelamento de SV.

IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.
CORRETO.Art. 1º, 2^o O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. (Lei 11417)
Obs. Cabe ressaltar que essa assertiva poderia ser assinalada como correta, lembrando-se do mandato constitucional:
Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Lembrando que a edição, revisão ou cancelamento é matéria de competência originária da Suprema Corte.

Answer

Pessoal, o enunciado quarto usa a palavra SOMENTE no início. Entretanto, sabemos que não e´só o PGR que pode pedir a revisão de súmula vinculante. Como resolve?

Answer

Cayo,
aí é uma questão de interpretação de texto, que não diz que somente o PGR pode pedir a revisão, mas que a revisão depende de sua manifestação.
Vou tentar ajudar:
Lendo atenttamente o enunciado IV podemos dividir em duas sentenças:
(i) somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, VERDADE - REGRA GERAL. Quando qualquer pessoa pedir a revisão do enunciado, será submetido à manifestação do PGR. (art. 2º, § 2^o O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante).
(ii) caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão. VERDADE - EXCEÇÃO - somente não haverá manifestação do PGR quando ele mesmo pediu revisão, pois se ele mesmo já pediu a revisão já se manifestou, certo?

Espero ter ajudado.
Força time!!

Answer

Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

§ 2o O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Answer

Lei nº 11.417/2006 - Súmula Vinculante

I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares; CERTO

Aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante:

Legitimados, L. 11.417/2006, art. 3º:

- Do art. 103, CF:

Presidente da República

Mesa do Senado

Mesa da Câmara

Mesa da AL e Câmara Legislativa

Governador

PGR

Partido Político representação CN

Conselho Federal OAB

Confederação Sindical, Entidade de Classe, âmbito nacional

- STF (de ofício)

- Defensor Público-Geral da União

- Tribunais Superiores, Tribunais Militares, TJ, TRF, TRT, TRE.

- Município (incidentalmente)

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário; ERRADO

Vincula órgãos do Poder Judiciário (não o STF) e Administração direita e indireta federal, estadual e municipal.

Não vincula , para evitar a FOSSILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL e manter a flexibilidade e abertura da CF:

- STF;

- Poder Legislativo na sua atividade típica, vinculando na administrativa;

- Poder Executivo na função legislativa.

III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal; CERTA

O Governador do DF está expresso no art. 3º, X, da Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante) para propor EDIÇÃO, REVISÃO, e CANCELAMENTO de Súmula Vinculante.

IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão. CERTA

O art. 2º, § 2º, em proposta de EDIÇÃO, REVISÃO e CANCELAMENTO, não feita pelo PGR, este se manifesta previamente.

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