Exemplo de venda casada indireta, "às avessas", dissimulada.
Venda casada “às avessas”, indireta ou dissimulada Ocorre quando há dois produtos ou serviços diferentes, mas relacionados entre si, ou seja, são produtos ou serviços diferentes, mas que geralmente são consumidor/usados juntos e o fornecedor do primeiro só admite a aquisição do segundo se for também fornecido por ele. Assim, o consumidor adquire um produto ou serviço e, se quiser comprar o outro produto ou serviço diferente, mas ligado ao primeiro, só poderá adquirir do fornecedor do primeiro.
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).
Fonte: Dizer o direito
A - Ofensa ao princípio da igualdade; Art, 6°, II - São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
B - Ofensa ao princípio da transparência, publicidade enganosa; Art. 6°, IV - São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
C - Ofensa ao princípio da hipossuficiência; Art. 6°, VIII - São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
D - Ofensa à boa-fé, prática ilegal, cláusula abusiva; Art. 6°, IV - São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
E - Alternativa CORRETA. Art, 6°, II - São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
@promotoralibriana
A questão trata dos direitos
básicos do consumidor.
A) A
consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que
outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma
clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela
nessa clínica credenciada.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo
adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a
igualdade nas contratações;
A
consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que
outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma
clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela
nessa clínica credenciada – ofende o princípio da igualdade nas
contratações.
Incorreta
letra “A”.
B) Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os
consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão
imediatamente as rugas.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
Uma
empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os
consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão
imediatamente as rugas – ofende o princípio da transparência, pois há
publicidade enganosa.
Incorreta
letra “B”.
C) Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara
impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são
relevantes para o esclarecimento da causa.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,
inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Juiz que
indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o
consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o
esclarecimento da causa – ofende a hipossuficiência do consumidor.
Incorreta
letra “C”.
D) Empresa que insere uma
cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer
ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Empresa que insere uma cláusula contratual em
contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que
venha causar ao consumidor – ofende o princípio da boa fé objetiva.
Incorreta letra “D”.
E) Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão
previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o
seguro através da seguradora de seu grupo econômico
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação
sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de
escolha e a igualdade nas contratações;
Um banco
que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos
juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro
através da seguradora de seu grupo econômico, fere a liberdade de escolha do
consumidor.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.