A) ERRADA - ART. 145 CF: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B) ERRADA - ART. 145 CF: § 1º (...) É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C) ERRADA - ART. 145 CF: § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D) CORRETA - Art. 146. CF: Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
E) ERRADA - Art. 146-A CF: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Limitações ao poder de tributar.
Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:
A) Sempre
que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Falso, por
ferir o seguinte dispositivo constitucional (impostos terão caráter pessoal):
Art. 145. §1º Sempre
que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B) É vedado à administração tributária identificar o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Falso, por
ferir o seguinte dispositivo constitucional (é facultado à administração identificar
esses elementos):
Art. 145. §1º Sempre
que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Falso, por
ferir o seguinte dispositivo constitucional (taxas não podem ter essa base de cálculo):
Art. 145. § 2º As taxas
não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
Correto, já que
repete o aqui previsto:
Art. 146. Cabe à lei
complementar:
II - regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar;
E) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação,
com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Falso, por
ferir o seguinte dispositivo constitucional (o certo é lei complementar):
Art.
146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de
tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem
prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual
objetivo.
Gabarito
do professor: Letra D.