Questão 2924368

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

• A. do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• B. dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.
• C. de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.
• D. de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.
• E. de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  LRF Art. 9o §2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Importa mencionar que esse dispositivo sofreu alteração pela LC 177/2021:

  § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.   

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

   

  Despesas com obrigações constitucionais NÃO poderão ser objeto de limitação segundo o art. 9º, § 2º, da LRF:

  Art. 9º, § 2º: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  Logo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”.