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Código Penal.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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Corrupção passiva: Solicitar ou receber➔ Vantagem indevida-- Aceitar➔ Promessa de vantagem, até fora da função ou antes de assumi-la.
Concussão: Exigir➔ Vantagem indevida, até fora da função ou antes de assumi-la.
Excesso de exação: Exigir➔ Tributo ou contribuição social INDEVIDA, que, F. público sabe ou deveria saber OU utilizada de maneira vexatória ou gravoso não autorizado por lei.
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GABARITO A
APENAS EXIGIR > CONCUSSÃO
EXIGIR TRIBUTO > EXCESSO
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Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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Concussão: Exigir? Vantagem indevida, até fora da função ou antes de assumi-la.
art 316 cp
gb a
pmgo
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Letra a concussão.
Não confundir concussão com corrupção passiva:
EXIGIR... vantagem indevida é concussão.
SOLICITAR...vantagem indevida é corrupção passiva
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Revisar lei seca nunca é demais, bora lá:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Excesso de exação
§ 1o - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2o - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1o - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2o - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
NO PREÇO QUE VOCÊ PAGA, ESTÁ O VALOR QUE VOCÊ PROCURA
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A pena concussão passou a ser de R= 2 a 12 anos + multa
Igualmente às aplicadas a corrupções passiva, ativa e peculatos próprio nas modalidades apropriação, desvio e furto.
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gabarito letra=a
Concussão
CP\ Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. LEI.N.13.964 DE 2019
Rogério Sanches (SANCHES, 2013, pág 646), que a consumação do delito de concussão de perfaz com a exigência da vantagem indevida pelo agente criminoso, consolidando-se como um crime formal ou de consumação antecipada¸ sendo a percepção do proveito do crime um mero exaurimento, não se necessitando,pois, da ocorrência efetiva de resultado naturalístico para que se perpetue, como o recebimento da vantagem ilícita ou mesmo o encaminhamento desta para finalidades improbas.
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Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
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GAB A OLHA O MACETE
O CONCURSO EXIGIR QUE SEJA BOM --------CONCURSÃO/EXIGIR
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GAB. A)
concussão.
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CONCUSSÃO - Art. 316, CP.
Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral
Vunesp. 2018. O servidor público que exige para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida:
(...)
C) comete crime de concussão. Acontece porque o agente exige a vantagem indevida, ao invés de apenas “solicitar” (hipótese na qual praticaria o crime de corrupção passiva). CORRETO.
VUNESP. 2012. No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público:
(...)
D) é elementar comunicando-se ao concorrente particular, este conhecia a condição daquele. CORRETO.
Trata-se de crime próprio só podendo ser praticado por funcionário público. A condição de funcionário público, embora elementar do delito, pode se estender a um particular, se dela tinha conhecimento, pois nos termos do art. 29, CP, aquele que concorre para o delito responde por ele na medida de sua culpabilidade. Assim, nada impede o concurso de agente entre o funcionário público e o particular, desde que este saiba que seu comparsa é funcionário público, pois não se pode punir alguém por um fato que desconhecia. CORRETO.
VUNESP. 2019. A conduta de exigir para outrem, indiretamente, antes de assumir a função pública, mas em razão dela, vantagem indevida,
(...)
A) configura concussão. CORRETO. Diferente dos crimes de peculato e de corrupção, o crime de concussão pressupõe o constrangimento ilegal do funcionário público. Art. 316, CP. Reclusão, de 02 a 08 anos + Multa.
Breve resumo sobre concussão: o núcleo do tipo é exigir, sendo imprescindível que a exigência seja feita em razão da função exercida pela autoridade. O tipo subjetivo é o dolo. A consumação se dá no momento em que a exigência é feita. Se for por escrito, caberia tentativa; porém, se for unissubsistente será impossível o conatus (modalidade tentada). Além disso, trata-se de crime formal ou de consumação antecipada, pois não é necessário o efetivo recebimento da vantagem.
CESPE. 2002. Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶p̶o̶s̶s̶í̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶c̶o̶-̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶. ERRADO. Embora o sujeito ativo do crime de concussão seja sempre o funcionário público, em razão do cargo, inexiste óbice à condenação como coautor de quem não possui esta condição. HC 93.352 – OBS: Não é necessário que o agente pratique o fato no exercício das suas funções, pois, o dispositivo legal em estudo, expressamente, dispõe: "ainda que fora da função ou antes de assumi-la".
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Principais crimes contra a Administração Pública /palavras chaves:
PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo.
PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de terceiro.
PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo.
PECULATO CULPOSO Concorre culposamente.
PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de outrem.
PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro.
CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função.
EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente.
CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem.
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de terceiro.
PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal. (Questão)
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente/intencionalmente não impede o acesso a celulares e rádios.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público.
TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público.
CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida.
DESCAMINHO Não paga o imposto devido.
CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente.
FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz ou perito a erro.
FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime.
FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência.