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ID
2924665
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

  • Lei orgânica do município de Monte Alto

    A) Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. (errado) 

     

    Art. 39. ... 

    Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, inclusive sobre as pessoas que lhes confiaram ou receberam informações. 

     

     

    B) Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo. (errado) 

    Art. 40. Constitui prerrogativa do Vereador, o livre ingresso em qualquer bem público municipal, bem como o livre acesso aos documentos públicos municipais na forma da lei.  

     

     

     C) Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.(errado) 

    Art. 42. Os Vereadores não poderão: 

     

    I - desde a expedição do diploma: 

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum". 

     

     

    D) O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal. 

    Não achei o artiguinho, mas para vereador acho que pode acumular desde que haja compatibilidade de horário.

    E) No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município. (certo) 

     

    Art. 39. No exercício do mandato os vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do município. 

  • Significado de ad nutum. O que é ad nutum: O termo é latim, e a expressão "ad nutum" corresponde a uma decisão que pode ser tomada pela autoridade competente, por seu simples arbítrio, sem necessidade de maiores formalidades administrativas.

    fonte: dicionário jurídico