Questões de Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Questão 2924662

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

• A. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes.
  
• B. Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.
  

• C. O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.
  
• D. Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
• E. Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Quando você vai seco nos comentários ....e está lá o estudante solidário..com palavras motivacionais.......(alternativa B) Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.

• Lei orgânica do município de Monte Alto

  A ) Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes. (errado) 

   

  Art. 30. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, os quais ficarão automaticamente empossados.  

   

   

  B)   Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem. (certo)

  Art. 32. A Mesa Diretora será composta de, no mínimo 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem. 

   

   

  C ) O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo. (errada) 

   

  Art. 33. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo, e do Presidente para o cargo de Vice-Presidente, e do 1º Secretário para o cargo de 2º Secretário. 

   

   

   D ) Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais. (errado) 

   

  Art. 33. ... 

  Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. 

   

   

   

   

  E ) Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal. (errado) 

   

  Art. 30....  

  Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerão na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora. 

  Foi trabalhoso mas acho que valeu

   

Questão 2924665

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

• A. Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
  
• B. Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo.
  
• C. Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.
• D. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal.
  
• E. No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

• Lei orgânica do município de Monte Alto

  A) Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. (errado) 

   

  Art. 39. ... 

  Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, inclusive sobre as pessoas que lhes confiaram ou receberam informações. 

   

   

  B) Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo. (errado) 

  Art. 40. Constitui prerrogativa do Vereador, o livre ingresso em qualquer bem público municipal, bem como o livre acesso aos documentos públicos municipais na forma da lei.  

   

   

   C) Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.(errado) 

  Art. 42. Os Vereadores não poderão: 

   

  I - desde a expedição do diploma: 

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum". 

   

   

  D) O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal. 

  Não achei o artiguinho, mas para vereador acho que pode acumular desde que haja compatibilidade de horário.

  E) No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município. (certo) 

   

  Art. 39. No exercício do mandato os vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do município. 

• Significado de ad nutum. O que é ad nutum: O termo é latim, e a expressão "ad nutum" corresponde a uma decisão que pode ser tomada pela autoridade competente, por seu simples arbítrio, sem necessidade de maiores formalidades administrativas.

  fonte: dicionário jurídico

Questão 2924671

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

• A. não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
  
• B. poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
  
• C. não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
  
• D. poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
  
• E. poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI ORGÂNICA DE MAUA

  Art. 88. É vedada a cessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura. 

• Gabarito: Letra D

• Lei orgânica de Monte Alto

  d) poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado. (certo)

  Art. 143. Poderá ser cedidas à particular, entidades da administração indireta e fundações, máquinas e equipamentos pertencentes ao município, para a realização de serviços transitórios, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, obrigando se o interessado ao recolhimento prévio do preço público arbitrado.

Questão 2924677

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
• B. somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.
  
• C. as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.
  
• D. o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.
  
• E. o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

• Lei orgânica do município de Monte Alto

  Art. 170. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

  A) as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. (certo)

  § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

  B) somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.(errado)

  § 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

Questão 2976883

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:

• A. requerer ao Prefeito Municipal as informações sobre o ocorrido, as quais deverão ser prestadas no prazo final de 10 (dez) dias úteis.
• B. instaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido e, oportunamente, encaminhar o resultado ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.
• C. representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
• D. aprovar resolução por maioria absoluta dos membros da Casa para solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial.
• E. instalar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.

Gabarito: C

Comentários

• Piracicaba:

  Art. 86.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, destinar-se-ão a examinar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. 

  Art. 97.  As Comissões Processantes serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente.

Questão 3160639

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

• A. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.
• B. O Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as contas do Município, desde que com a aprovação da Câmara de Vereadores.
• C. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. Somente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
• E. As contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Piracicaba:

  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

  Art. 143.  O controle externo, a cargo da Câmara Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

  VIII - tomar e julgar, as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando os seguintes preceitos:

  a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara; 

  b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

  Art. 145. Ficará assegurado o exame e a apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

  Parágrafo único. Lei Ordinária disciplinará a forma de apresentação dos dados em uma linguagem acessível e os locais de exposição.

Questão 3160642

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon

• A. poderá assinar o contrato, uma vez que qualquer impedimento ou proibição do Parlamentar é contada apenas a partir da posse do Vereador.
• B. não poderá assinar o contrato, pois a diplomação impede esse tipo de relação do Vereador com órgãos públicos, ainda que o contrato tenha cláusulas uniformes.
• C. poderá assinar o contrato, uma vez que o impedimento do Vereador de firmar ou manter contrato aplica-se apenas à Administração Direta e não às empresas públicas.
• D. não poderá assinar o contrato, a não ser que tenha autorização expressa do Presidente da Câmara e que o objeto contratual seja do interesse público.
• E. poderá assinar o contrato, mesmo após a expedição do diploma, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

Gabarito: E

Questão 3160645

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,

• A. pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.
• B. pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
• C. pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.
• D. pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
• E. pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

Gabarito: A

Comentários

• PIRACICABA:

  Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

  VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;