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Questões de Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo)

ID
2924662
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Alternativas
Comentários

  • Quando você vai seco nos comentários ....e está lá o estudante solidário..com palavras motivacionais.......(alternativa B) Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.

  • Lei orgânica do município de Monte Alto

    A ) Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes. (errado) 

     

    Art. 30. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, os quais ficarão automaticamente empossados.  

     

     

    B)   Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem. (certo)

    Art. 32. A Mesa Diretora será composta de, no mínimo 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem. 

     

     

    C ) O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo. (errada) 

     

    Art. 33. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo, e do Presidente para o cargo de Vice-Presidente, e do 1º Secretário para o cargo de 2º Secretário. 

     

     

     D ) Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais. (errado) 

     

    Art. 33. ... 

    Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. 

     

     

     

     

    E ) Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal. (errado) 

     

    Art. 30....  

    Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerão na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora. 

    Foi trabalhoso mas acho que valeu

     

ID
2924665
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

  • Lei orgânica do município de Monte Alto

    A) Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. (errado) 

     

    Art. 39. ... 

    Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, inclusive sobre as pessoas que lhes confiaram ou receberam informações. 

     

     

    B) Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo. (errado) 

    Art. 40. Constitui prerrogativa do Vereador, o livre ingresso em qualquer bem público municipal, bem como o livre acesso aos documentos públicos municipais na forma da lei.  

     

     

     C) Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.(errado) 

    Art. 42. Os Vereadores não poderão: 

     

    I - desde a expedição do diploma: 

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum". 

     

     

    D) O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal. 

    Não achei o artiguinho, mas para vereador acho que pode acumular desde que haja compatibilidade de horário.

    E) No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município. (certo) 

     

    Art. 39. No exercício do mandato os vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do município. 

  • Significado de ad nutum. O que é ad nutum: O termo é latim, e a expressão "ad nutum" corresponde a uma decisão que pode ser tomada pela autoridade competente, por seu simples arbítrio, sem necessidade de maiores formalidades administrativas.

    fonte: dicionário jurídico

ID
2924668
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões

Alternativas
Comentários

  • CÂMARA DE MAUÀ

    § 1º Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.

  • Lei orgânica. Esse é do MONTE ALTO

    Art. 54. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele.

    § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso a aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

    § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

ID
2924671
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DE MAUA

    Art. 88. É vedada a cessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura. 

  • Gabarito: Letra D

  • Lei orgânica de Monte Alto

    d) poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado. (certo)

    Art. 143. Poderá ser cedidas à particular, entidades da administração indireta e fundações, máquinas e equipamentos pertencentes ao município, para a realização de serviços transitórios, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, obrigando se o interessado ao recolhimento prévio do preço público arbitrado.

ID
2924677
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

  • Lei orgânica do município de Monte Alto

    Art. 170. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

    A) as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. (certo)

    § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

    B) somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.(errado)

    § 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

ID
2976883
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Piracicaba:

    Art. 86.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, destinar-se-ão a examinar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. 

    Art. 97.  As Comissões Processantes serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente.

ID
3160639
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Alternativas
Comentários

  • Piracicaba:

    FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

    Art. 143.  O controle externo, a cargo da Câmara Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

    VIII - tomar e julgar, as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando os seguintes preceitos:

    a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara; 

    b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

    Art. 145. Ficará assegurado o exame e a apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

    Parágrafo único. Lei Ordinária disciplinará a forma de apresentação dos dados em uma linguagem acessível e os locais de exposição.

ID
3160642
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon

Alternativas
ID
3160645
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,

Alternativas
Comentários

  • PIRACICABA:

    Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

    VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;

  • PIRACICABA:

    Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

    VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;

ID
3160651
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto, conforme dispõe o Regimento Interno, não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as

Alternativas