Questão 2924671

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

• A. não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
  
• B. poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
  
• C. não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
  
• D. poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
  
• E. poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI ORGÂNICA DE MAUA

  Art. 88. É vedada a cessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura. 

• Gabarito: Letra D

• Lei orgânica de Monte Alto

  d) poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado. (certo)

  Art. 143. Poderá ser cedidas à particular, entidades da administração indireta e fundações, máquinas e equipamentos pertencentes ao município, para a realização de serviços transitórios, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, obrigando se o interessado ao recolhimento prévio do preço público arbitrado.