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ID
2924878
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ITEM C = CERTO: CF 88 Art. 68 § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    ---------------------------------------------------------

    A = ERRADO: Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

    B = ERRADO: Art. 65. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

    D = ERRADO: Tal disposição é concernente aos Decretos Autônomos

    E = ERRADO: Art. 62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

     

     

     

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    Das Leis


    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

     

    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: [GABARITO]


    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;


    II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

     

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

     

    § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

     

    § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.


    Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  • A matéria reservada à lei complementar não será objeto de delegação.

    GABARITO: C.

  • Letra C - Correta

    Matéria reservada de lei complementar não pode ser objeto de lei delegada ou medida provisória.

    É só lembrar que uma lei complementar para ser aprovada é mais complicada do que uma lei ordinária, logo tem mais restrições.

  • § 1º Não serão

    objeto de delegação

    os atos de

     competência exclusiva

     do Congresso Nacional,

     os de

    competência privativa

    da Câmara dos Deputados

     ou

    do Senado Federal,

    a matéria reservada à

     lei complementar,

     nem

     a legislação sobre:

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  • Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    §1. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

    II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  • No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar não será objeto de delegação

  • Matéria reservada de lei complementar não pode ser objeto de lei delegada ou medida provisória.

    É só lembrar que uma lei complementar para ser aprovada é mais complicada do que uma lei ordinária, logo tem mais restrições.