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Gabarito E
CF/88 - art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Lembrando que os tribunais que já existiam antes da edição da Constituição de 1988, como o do município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, puderam permanecer em funcionamento. Após a promulgação da Constituição de 1988, no entanto, não foi mais possível criar cortes de contas municipais.
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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CRFB, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. LETRA C
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. LETRA A
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. LETRAS B e D
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.LETRA E
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GABARITO:E
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dos Municípios
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. [GABARITO]
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Essa é pra lacrar!
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É vedado aos municípios, mas em relação aos estados
É permitido, contudo, que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo. (ADI nº 687)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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LETRA-E
COM CAFÉ NO SANGUE O BICHO PEGA.
VEM PCDF.
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Lembrando que:
É vedado ao Município criar novo Conselho, Tribunal ou órgão de contas municipais; mas poderá manter os já existentes.
Existe uma diferença entre Tribunal de Contas Municipal ou do Município - esse é órgão municipal, e a CF veda a criação de novo - e Tribunal de Contas dos municípios, que se trata de órgão estadual, não existe obstáculo constitucional à sua criação.
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De acordo com a CF/88 Art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Posteriormente, a LRF, no seu artigo 49 caput, ampliou o prazo de 60 dias previsto na CF/88 para todo o exercício para as contas municipais.
LC 101 Art. 49 - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.