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Gabarito - Letra B
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (GABARITO - LETRA B)
bons estudos
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A) Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
B) Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
C) Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
D) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
E) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.
A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. (http://www.normaslegais.com.br/guia/Acao-Direta-de-Inconstitucionalidade-ADI.htm)
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Gabarito: B
Básico sobre Remédios Constitucionais
Habeas Corpus - Locomoção
Habeas Data - Informação
Mandato de Segurança - Proteger direito líquido e certo
Mandato de Injunção - Falta Norma Regulamentadora
Ação Popular - Anular ato lesivo ao Patrimônio Público
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Gabarito B
Mandado de Segurança
· Característica:
1. Direito líquido e certo (o que é evidente: prova pré-constituídas/fatos claros), ato ou omissão “ameaça” por autoridade.
2. Não amparado por Habeas Data e Corpus (natureza residual)
3. Defende de habeas data
· Precisa de Adv.
· É Pago
· Contra Atos Vinculados e Atos Discricionários
· Legitimados Quaisquer PF ou PJ, mesmo estrangeiro., Universal, Órgãos Públicos e MP.
· Paciente sempre PF
· Prazo 120 dias após conhecimento do Ato
· Pode desistir*
· Não cabe MS, transito julgado ou lei em tese.
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MANDADO DE SEGURANÇA
Previsão: Art 5º, LXIX, CF
O que defende: Direito Líquido e certo que não seja HC ou HD (ex = concurso)
Legitimidade ativa: Titular do direito
Legitimidade passiva: Poder público (autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições)
Ilegalidade ou abuso de poder
Modalidades: Preventivo | Repressivo
Custas: SIM (salvo justiça gratuita)
Adv: SIM
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Direito líquido e certo? Mandado de Segurança.
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Gabarito''B''.
´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Gabarito B
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Palavra Chave: direito líquido e certo = mandado de segurança
GABARITO B
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gb b
PMGOO
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gb b
PMGOO
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GABARITO: B.
Mandado de Segurança
Proteger direito liquído e certo não amparado por HD ou HC, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
→ autoridade pública
→ agente de pessoa juríd. no exercício de atribuições do poder púb.
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MANDADO DE SEGURANÇA É UMA DILÍCEa >> DIREITO LÍQUIDO E CERTO
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Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.
Mandado de injunção: Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.
Ação civil pública: É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade: É um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei o ato normativo federal ou estadual, seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade.
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a própria questão ja da a resposta. quando falar não amparado por hc ou hd....
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GABARITO: LETRA B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
FONTE: CF 1988
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MandaDO é um ato escrito, emanado de autoridade pública competente.
MandaTO é quando alguém tem autorização para praticar determinadas ações em função de outros.
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Gabarito: B
Mandado de Segurança - direito líquido e certo
Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora
Ação popular: Ato lesivo
Habeas Corpus - locomoção
Habeas Data - informação pessoal (em regra)
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arti.5, LXIX - conceder-se mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente jurídica no exercícios de atribuições do poder público.
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Não foi difícil assinalar a alternativa ‘b’, não é verdade? O enunciado trouxe a redação do art. 5º, LXIX, CF/88, de modo que o remédio constitucional adequado é o mandado de segurança.
Gabarito: B
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Principais Dicas de Remédios Constitucionais:
Gabarito:B
- Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
- Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
- Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
- Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
- Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé
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