SóProvas

ID
2925103
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Identifique, dentre os itens abaixo, os que correspondem a elementos compreendidos pela lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Alternativas
Comentários

  • Art. 165, CF

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Gab.: D

    Somente os itens II e III estão corretos.

  • I - Incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  • I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5o A lei orçamentária anual compreenderá:

    I–o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas

    pelo Poder Público;

    II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

    sim, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5o A lei orçamentária anual compreenderá:

    II–o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

    sim, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5o A lei orçamentária anual compreenderá:

    III–o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a

    ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações

    instituídos e mantidos pelo Poder Público.