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letra E
a) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) Art.49 § 2 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d) Art.49 § 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
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LETRA E - GABARITO
PREVISTO NO:
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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A - Vencimentos + Vantagens = Remuneração
Ex: meu salário fixo R$ 5.000,00 + adicional noturno, horas extras.
B - Pode penhorar sim para pagar pensão. Se não penhorar o cara não paga. (com raras exceções)
C - Indenização não incorpora. Gratificações e Adicionais incorporam.
D - Indenização NÃO incorpora.
E - Gabarito
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Gabarito''E''.
De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.
a) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) Art.49 § 2 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d) Art.49 § 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e)Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Estudar é o caminho para o sucesso.
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A questão indicada está relacionada com a remuneração dos servidores.
• Estatuto do Servidor Público:
Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Remuneração = vencimentos + vantagens
A) ERRADO, tendo em vista que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme art. 41 da Lei nº 8.112 de 1990.
B) ERRADO, segundo Mazza (2013), "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, salvo no caso de prestação de alimentos resultante de determinação judicial".
C) ERRADO, de acordo com o art. 49, §2º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 49 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: §2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei".
D) ERRADO, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 49 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: §1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito".
E) CERTO, de acordo com o art. 47, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 47 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o salário".
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: E
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Li tão rápido que não enxerguei a palavra despesa ali no meio da letra A. Vou ali bater a cabeça na parede.
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GABARITO:E
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. [GABARITO] (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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GABARITO: LETRA E
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Esse resuminho me ajuda muito:
Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias.
vantagens = GAI (Gratificações, Adicionais, Indenizações)
Indenizações = DATA (Diárias, Auxílio moradia, Transporte, Ajuda de custo)
Gratificações e adicionais --> incorporam na forma da lei.
Indenizações --> não incorporam (pq são questões pontuais. Ex: viagens, serviços externos...)