Questão 2925553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.

Para emissão do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente poderá avaliar a localização do empreendimento potencialmente poluidor, mas não poderá adentrar nas suas instalações, porque tal conduta extrapola o poder de polícia cabível a essa autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Resolução 237/97 do CONAMA:

  Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

  III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

  Decreto 99274/90

  Art. 21. Compete à Semam/PR propor ao Conama a expedição de normas gerais para implantação e fiscalização do licenciamento previsto neste decreto.

  § 3º - O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob a pena da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas.

• Complementando há um erro na questão quando o examinador diz emissão do licenciamento, pois é a licença que é emitida por se tratar de um ato. Licenciamento = procedimento.

  No entanto, esse detalhe não interfere na resolução.