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Gabarito Certo
Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero depositário. Constituem passivos exigíveis. Sua restituição não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentaria Anual (LOA).
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Gabarito "Certo".
Receitas orçamentárias são aquelas decorrentes da Lei Orçamentária, ou ainda, conforme Harrison Leite são as receitas não restituídas no futuro em espécie, pois pertencem ao Estado, fazem parte do seu patrimônio e estão disponíveis para a sua conversão em bens e serviços.
Receitas extraorçamentárias compreendem os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, como simples depositário ou como agente passivo da obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa. São consideradas como meros movimentos de caixa. Exemplos: operações de crédito por antecipação de receita, valores referentes à caução, fiança, depósitos em garantia, consignações em folha de pagamento.
Harrison Leite chama a atenção para que não sejam confundidas a receita extraorçamentária e a intra-orçamentária já que esta última se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento sendo, portanto, receita orçamentária. Assim, são operações dentro da mesma esfera de governo, entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e entidades dos orçamentos fiscal e seguridade social.
VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro. Salvador: JusPodvm, 2018, p. 182-183.
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O erário atua como mero depositário? Ingresso extraorçamentário.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
-Não constituem renda para o Estado, este é apenas depositário de tais valores. São receitas que em contrapartida têm um passivo exigível.
Gab-certo'
Fonte;Material,@Reinaldo Sousa.
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Receita Extraorçamentária (COOFE):
Caução
Operação de crédito por A.R.O.
Outras entradas compensatórias
Fiança
Emissão de Moeda
Gab.: Certo.
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Pagamento não está sujeito à autorização legislativa.
-Não integram o orçamento público.
Ex:Antecipação de Receitas Orçamentárias.
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GABARITO: CERTO
Ingressos extraorçamentários:
Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.
Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.
Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Conforme o MCASP 8ª:
Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.
RESUMO:
- São recursos financeiros de caráter temporário;
- Estado é mero agente depositário.
- Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa: não integram LOA.
- Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm reflexos no PL;
São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Gabarito: Certo.