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Errado (Editado) :)!
O suprimento de fundos, que representa a entrega de numerário ao servidor, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, tem seus limites fixados, segundo o manual do SIAFI, da seguinte forma:
(...)para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” do artigo 23, da Lei 8.666/93; R$33.000,00
(...)para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93; R$17.600,00
fonte: facebook.com/admfederal
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Alexandre Baêta
Valores foram atualizados em junho de 2018.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Ou seja:
Obras agora 33mil
Compras e serviços não inclusos 17,6mil
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Gabarito Errado.
Os limites para o suprimento são fixado em lei.
Lei 4.320/64. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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Suprimento de fundos – ou regime de adiantamento, como é comumente denominado – é a entrega de numerário a servidor, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.
https://canalabertobrasil.com.br/o-que-e-suprimento-de-fundos/
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Lei 8.666/93. Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Decreto 9.412/18. Art. 1º. Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23. da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
Logo, o limite legal para suprimento de fundos (regime de adiantamento) é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
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Decreto nº 93.872/2006, Art. 45, III. Para atender à despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassem os limites estabelecidos em Portaria do MF.
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Cada órgão público deve ser responsável pelo estabelecimento dos limites anuais para a concessão de suprimentos de fundos. ERRADO
Segundo o Decreto n° 93.872/1986 - art. 45 - inciso III a competência para determinação dos valores limites para a concessão de suprimento de fundos bem como o valor máximo para definição de despesas de pequeno vulto, recai sobre o Ministro da Fazenda, que deve fazê-lo por portaria. Atualmente a Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002.
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Em razão do Decreto 93.872/86 Art . 45. [...] "poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite
estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
§ 4º Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda".
Obs.: hoje é Ministério da Economia.
Gabarito Errado
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Errado.
O limite do suprimento de fundos é estabelecido por portaria do Ministro da Fazenda.
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ERRADO.
Decreto 93.872, Art. 45, § 4º. ''Os valores limites para a concessão de suprimentos de fundos, bem como o limite máximo para as despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do ministro de Estado da Fazenda".
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Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. (MCASP 8)