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Imposto extrafiscal - não respeita anualidade
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ERRADO
I.I. (Imposto sobre Importação) por ser um imposto extrafiscal não adere ao princípio da Anterioridade Anual (cobrado no próximo exercício) e Nonagesimal (90 dias) também chamado de Noventena, tendo assim seus efeitos imediatos.
Vale também lembra que é um ato do Poder Executivo e também não adere ao princípio da legalidade.
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Romeu e Julieta (II e IE) não respeitam nada
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Incidem imediato: IE, II, IOF IEG* e EC*. São exceções ao Princ. Anterioridade anual e nonagésimal;
respeitam os 90 dias: IPI, CIDE e ICMS combustível, CFSS (contribuição seguridade social).
respeitam 01 ano: IR, base de cálculo IPTU e IPVA. Obs. Quando o aumento e na alíquota, respeita os 90 dias.
*IEG (imposto extraordinário de guerra) e EC (empréstimos compulsórios) quando decorrente de calamidade pública ou guerra externa.
Bons estudos
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O Imposto de Importação é um dos tributos que não respeita nem o Princípio da Anterioridade e nem o Princípio da Noventena (Nonagesimal), portanto, para que possa produzir efeitos, basta o cumprimento da vacatio legis.
A Lei que institui ou majora tributos, não precisa aguardar o exercício seguinte para produzir efeitos e nem os 90 dias.
A afirmativa está errada, pois NÃO precisa aguardar o exercício financeiro subsequente.
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GABARITO: ERRADO
Haverá fiscalidade “sempre que a organização jurídica do tributo denuncia que os objetivos que presidiram sua instituição, ou que governam certos aspectos de sua estrutura, estejam voltados ao fim exclusivo de abastecer os cofres públicos, sem que outros interesses – sociais, políticos ou econômicos – interfiram no direcionamento da atividade impositiva”. Ou seja, um tributo será dotado de fiscalidade sempre que for instituído com finalidade principal de arrecadar.
Por outro lado, a extrafiscalidade “consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados”. Isso significa que tributos extrafiscais têm o fim além da mera arrecadação, eles buscam direcionar comportamentos, com a intenção de atingir objetivos sociais, políticos ou econômicos.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/76560/fiscalidade-e-extrafiscalidade-os-fins-dos-tributos
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O imposto sobre a importação é uma exceção aos princípios:
a. Legalidade: Quanto a majoração ou redução da alíquota, de que, dentro dos limites legais e;
b. Anterioridade anual;
c. Anterioridade nonagesimal.