Gabarito: A
A) Alteração unilateral é uma característica do poder exorbitante inscrita no contrato administrativo, e que deve estar fundamentado no interesse público.
B) Fato da Impessoalidade, entendido como uma medida de ordem geral, não relacionado com o contrato, mas que nele repercute, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro.
A alternativa trata do Fato do Príncipe. São atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato. Nesse caso, o poder público não atua como parte contratual. Ex: edição de lei que aumente impostos.
C) Fato do Princípio, e está diretamente relacionada com o contrato, ao contrário do que acontece com o Fato da Impessoalidade.
Fato do Princípio e Fato da Impessoalidade não existem, mas o Fato do Príncipe está indiretamente relacionado ao contrato.
D) São exemplos de Fato da Administração a mudança cambial e a instituição de um tributo, que afetem o preço da matéria-prima.
Os exemplos dizem respeito ao Fato do Príncipe. O Fato da Administração está relacionado a atos ou omissões da Administração que incidem diretamente sobre o contrato. Nesse caso, o poder público atua como parte contratual. Ex: falta de pagamento (atraso superior a 90 dias); não liberação da área, local ou objeto para a execução do contrato, etc.
E) É um exemplo de Fato do Princípio o atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias, o que autoriza o particular a paralisar a obra e rescindir o contrato por culpa da Administração Pública.
Fato do Princípio não existe, mas o exemplo dado diz respeito ao Fato da Administração.
A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
• Segundo Amorim (2017), "são hipóteses de fatos imprevisíveis para os fins do art. 65, II, "d", da LGL:
a) Força maior e caso fortuito: são fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados;
b) Fato do princípe: determinação estatal superveniente e imprevisível, geral e abstrata, que onera o contrato e repercute indiretamente sobre ele (incidência reflexa) (...) Exemplo: num contrato administrativo assinado entre um particular e o Estado X, observa-se o aumento superveniente de alíquota de imposto que incide sobre determinado serviço que compõe o objeto do contrato, cuja competência é do Município Y (...).
c) Fato da Administração: decorre da atuação estatal que incide diretamente sobre o contrato cujo ato é produzido pela própria entidade pública contratante. Exemplo: quando a liberação do terreno no qual será realizada a obra é dependente de desapropriação a ser conduzida pelo ente estatal contratante e não é providenciada no prazo previsto para o início da execução dos serviços.
d) Interferências imprevistas: são fatos materiais e concretos imprevistos, existentes ao tempo da celebração do contrato, mas só verificados na oportunidade de sua execução. Exemplo: antes do início da execução da obra, constatam-se problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança dos trabalhos, o que impõem a alteração do cronograma".
A) CERTO, com base no art. 58, I, da Lei nº 8.666/93. Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), pode-se dizer que a alteração unilateral do contrato é utilizada para adequar as disposições contratuais ao interesse público. Assim, o Estado pode modificar a avença independentemente do consentimento da outra parte.
B) ERRADO, uma vez que na alternativa foi descrito o fato do príncipe. Segundo Mazza (2013), "é todo acontecimento externo ao contrato provocado pela entidade contratante, 'sob titulação jurídica diversa da contratual. Exemplo: aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da imprevisão, e não o fato do príncipe".
C) ERRADO, tendo em vista que o Fato do Princípio e da Impessoalidade não existem.
D) ERRADO, de acordo com Amorim (2017), "o Fato da Administração decorre da atuação estatal que incide diretamente sobre o contrato cujo ato é produzido pela própria entidade pública contratante. Exemplo: quando a liberação do terreno no qual será realizada a obra é dependente de desapropriação a ser conduzida pelo ente estatal contratante e não é providenciada no prazo previsto para o início da execução dos serviços". Os exemplos indicados está relacionado com o fato do príncipe.
E) ERRADO, já que o fato do princípio não existe. Além disso, o exemplo indicado na alternativa está relacionada com o Fato da Administração.
Referências:
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitação e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: A