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GABARITO E
É a única alternativa que apresenta uma espécie de controle jurisdicional (Poder Judiciário), as demais alternativas apresentam espécies de controles administrativos e uma de controle legislativo (CPI).
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(A) Reclamação Administrativa. (CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(B) Comissão Parlamentar de Inquérito. (CONTROLE LEGISLATIVO)
(C) Pedido de Informação.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(D) Recurso Administrativo.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(E) Mandado de Segurança.(CONTROLE JUDICIÁRIO)
Desse modo, como a questão queria saber qual das alternativas apresentava um instrumento de CONTROLE JURISDICIONAL da administração pública, cabe ao candidato marcar a ALTERNATIVA (E).
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E) Gabarito
Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação de improbidade, e mandado de injunção.
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Meios de controle judicial: HC, MS, M injunção, HD, Ação popular.
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A questão exige do candidato e conhecimento sobre as diversas formas de controle da atividade administrativa.
O controle da Administração Pública, segundo José dos Santos Carvalho Filho, pode ser denominado como "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1001)
Analisaremos agora as formas de controle presentes nas alternativas, buscando aquela que na qual se tem o controle jurisdicional:
A) ERRADA - é uma modalidade de recurso administrativo na qual o interessado vai postular a revisão de um ato que o particular entende que lhe prejudicou algum direito ou interesse. Consiste, assim, em uma espécie de recurso na esfera administrativa e não de controle jurisdicional.
B) ERRADA - está prevista no art. 58, §3º, da Constituição Federal e é regulamentado pelas Leis n. 1.579/1952 e 10.001/2000. As CPIs são importantes instrumentos de investigação sobre determinados fatos, em prazo determinado, e com competências equivalentes às reservadas ao judiciário, não dispondo, no entanto, de poder condenatório. Como é realizada no âmbito do poder legislativo, consiste em uma forma de controle externo da Administração Pública, contudo, exercida pelo Poder Legislativo, não configurando um meio de controle jurisdicional.
C) ERRADA - conforme previsto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, existe a possibilidade de que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminhem pedidos escritos de informação a qualquer Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos subordinados á presidência da república. Ou seja, tem-se, novamente, um instrumento de controle externo, exercido pelo poder legislativo.
D) ERRADA - pode-se dizer que é um gênero, dentro do qual existem diversas espécies de recurso. Os recursos administrativos são meios formais através dos quais os interessados irão postular, perante a Administração Pública, a revisão de determinados atos administrativos. Não consiste, portanto, em meio jurisdicional.
E) CORRETA - o mandado de segurança é uma ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei Federal n. 12.016/2009. Constitui-se, portanto, de um instrumento de controle jurisdicional da atividade administrativa.
GABARITO: Letra E
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A questão exige do candidato e conhecimento sobre as diversas formas de controle da atividade administrativa.
O controle da Administração Pública, segundo José dos Santos Carvalho Filho, pode ser denominado como "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1001)
Analisaremos agora as formas de controle presentes nas alternativas, buscando aquela que na qual se tem o controle jurisdicional:
A) ERRADA - é uma modalidade de recurso administrativo na qual o interessado vai postular a revisão de um ato que o particular entende que lhe prejudicou algum direito ou interesse. Consiste, assim, em uma espécie de recurso na esfera administrativa e não de controle jurisdicional.
B) ERRADA - está prevista no art. 58, §3º, da Constituição Federal e é regulamentado pelas Leis n. 1.579/1952 e 10.001/2000. As CPIs são importantes instrumentos de investigação sobre determinados fatos, em prazo determinado, e com competências equivalentes às reservadas ao judiciário, não dispondo, no entanto, de poder condenatório. Como é realizada no âmbito do poder legislativo, consiste em uma forma de controle externo da Administração Pública, contudo, exercida pelo Poder Legislativo, não configurando um meio de controle jurisdicional.
C) ERRADA - conforme previsto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, existe a possibilidade de que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminhem pedidos escritos de informação a qualquer Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos subordinados á presidência da república. Ou seja, tem-se, novamente, um instrumento de controle externo, exercido pelo poder legislativo.
D) ERRADA - pode-se dizer que é um gênero, dentro do qual existem diversas espécies de recurso. Os recursos administrativos são meios formais através dos quais os interessados irão postular, perante a Administração Pública, a revisão de determinados atos administrativos. Não consiste, portanto, em meio jurisdicional.
E) CORRETA - o mandado de segurança é uma ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei Federal n. 12.016/2009. Constitui-se, portanto, de um instrumento de controle jurisdicional da atividade administrativa.
GABARITO: Letra E
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Meios de controle jurisdicional
Os instrumentos de controle judiciário ou judicial dos atos administrativos de qualquer dos Poderes são as vias processuais de procedimento ordinário e sumário ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ato ilegal em ação contra a administração pública.
São esses meios que proporcionam aos órgãos jurisdicionais o controle da legalidade dos atos e atividades administrativos, sendo os principais, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, a ação popular, o mandado de injunção, a ação civil pública.
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GABARITO: E
no controle externo a administração quando controlada pelo poder judiciário este exerce seu papel jurisdicional, lembrando que o poder judiciário não faz controle de mérito, porem este faz controle de legalidade sendo que existe o mandado de segurança repressivo e preventivo " a priori"...
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São instrumentos de controle judicial: ação popular; mandado de segurança; ação civil pública etc.
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Na minha visão, todas as alternativa se correlatam ao controle da Adm. pública, porém, jurisdicional, somente o MS!
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As ações judiciais mais importantes no controle judicial ou jurisdicional:
-Habeas corpus;
-Mandado de segurança;
-Habeas data;
-Mandado de injunção;
-Ação popular;
-Ação civil pública;
-Ação direta de inconstitucionalidade.
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Quando vejo algo sobre controle judicial, logo, me lembro dos remédios constitucionais.
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E
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CONTROLE ADMINISTRATIVO
-representação
-reclamação
-pedido de reconsideração
-recurso hierárquico próprio
-recurso hierárquico expresso
CONTROLE JUDICIAL
-Habeas corpus
-habeas data
-ação popular
-ação civil pública
-mandado de injunção
-mandado de segurança indiv. e colet.
CONTROLE LEGISLATIVO
-Cpi
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Mandado de Segurança é um tipo de CONTROLE JUDICIAL.
GAB: E
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(A) Reclamação Administrativa. (CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(B) Comissão Parlamentar de Inquérito. (CONTROLE LEGISLATIVO)
(C) Pedido de Informação.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(D) Recurso Administrativo.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
(E) Mandado de Segurança.(CONTROLE JUDICIÁRIO)
As ações judiciais mais importantes no controle judicial ou jurisdicional:
-Habeas corpus;
-Mandado de segurança;
-Habeas data;
-Mandado de injunção;
-Ação popular;
-Ação civil pública;
-Ação direta de inconstitucionalidade.
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GABARITO LETRA E
vejamos:
A) Reclamação Administrativa. (CONTROLE ADMINISTRATIVO)
B) Comissão Parlamentar de Inquérito. (CONTROLE LEGISLATIVO)
C) Pedido de Informação.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
D) Recurso Administrativo.(CONTROLE ADMINISTRATIVO)
E) Mandado de Segurança.(CONTROLE JUDICIÁRIO)
Bons estudos!
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DA letra A , C e D são: Controle Administrativo. A letra B é Controle Legislativo. Gabarito: e.
Controle Administrativo (PERERE REPRO REX)- PEdido de reconsideração; REpresentação; REclamação; REcurso hierárquico PRÓprio; REcurso hierárquico EXpresso.
Controle Judicial (HC MAAMA HD)- Habeas Corpus; Mandado de injunção; Ação direta de inconstitucionalidade; Ação civil pública; Mandado de segurança indiv. e colet.; Ação popular; Habeas Data.
Controle Legislativo- Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Deus abençoe cada um de nós!
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Remédios constitucionais administrativo - Controle administrativo
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Remédios constitucionais judicial - Controle judicial
Habeas corpus
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Mandado de segurança individual
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Mandado de segurança coletivo
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Mandado de injunção
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Habeas data
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Ação popular
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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CONTROLE ADMINISTRATIVO
-representação
-reclamação
-pedido de reconsideração
-recurso hierárquico próprio
-recurso hierárquico expresso
CONTROLE JUDICIAL
-Habeas corpus
-habeas data
-ação popular
-ação civil pública
-mandado de injunção
-mandado de segurança indiv. e colet.
CONTROLE LEGISLATIVO
-Cpi
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CUIDADO!!!!!!!!!!!
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Sobre a alternativa "C" - ERRADA - conforme previsto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, existe a possibilidade de que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminhem pedidos escritos de informação a qualquer Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos subordinados á presidência da república. Ou seja, tem-se, novamente, um instrumento de controle externo, exercido pelo poder legislativo.
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VI MUITOS LIMITAREM A CONTROLE ADMINISTRATIVO, CUIDADO!
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Controle Administrativo (PERERE REPRO REX)- PEdido de reconsideração; REpresentação; REclamação; REcurso hierárquico PRÓprio; REcurso hierárquico EXpresso.
Controle Judicial (HC MAAMA HD)- Habeas Corpus; Mandado de injunção; Ação direta de inconstitucionalidade; Ação civil pública; Mandado de segurança indiv. e colet.; Ação popular; Habeas Data.
Controle Legislativo- Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI