Questão 292801

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A respeito das normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Assinale:

• A. se apenas a assertiva I estiver correta.
• B. se apenas a assertiva II estiver correta.
• C. se apenas a assertiva III estiver correta.
• D. se apenas as assertivas I e II estiverem corretas.
• E. se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendo porque essa questão foi anulada.
  A alternativa C é a única correta. 
  
  I) errada ---> Art.53, par.2,CF
  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito  vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
  
  II) errada ---> Art.53, par.7,CF
  A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo ainda que em tempo de guerra
  
  III) correta ---> Art.53, par.8, CF
  
• Tb não entendi nada...
  
  A única correta é a III
• A alternativa III é a reprodução literal do parágrafo 8º do art. 53 da CF, me surpreende ainda a anulação da questão, tendo em vista que o conteúdo estava previsto no Edital.
• Essa questão foi anulada apenas por não estar prevista no conteúdo programático.

• A assertiva I está incorreta devido a menção de "48 horas" e não 24 horas (prazo constitucional nesse caso).