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Gabarito A
Lei nº 9.784, de 29/01/1999 - Processo Administrativo
(A - CERTA) - Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
(B - ERRADA) - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
(C - ERRADA) - Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
(D - ERRADA) - Art. 22, § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
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9.784
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
• Processo administrativo:
Conforme indicado por Carvalho (2015), o processo administrativo "é uma sucessão lógica de atos praticados pela administração pública, com a intenção de se alcançar um objetivo final, seja a punição de determinado servidor, seja a contratação ou até mesmo a anulação de atos anteriormente praticados".
A) CERTO, Segundo Mazza (2013), "a regra geral é que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente a exigir, devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável".
B) ERRADO, em regra geral os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente exigir.
C) ERRADO, pois "os atos do processo administrativo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na hora que tramitar o processo" (MAZZA, 2013).
D) ERRADO, já que "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade" (MAZZA, 2013).
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: A
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Lei n° 9.784/99
(Forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo)
> Atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
> Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local
> Reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
> A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo
> O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas