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Gabarito C
Lei nº 9.784, de 29/01/1999 - Processo Administrativo
(A - ERRADA) - Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
(B - ERRADA) - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
(C - CERTA) - Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
(D - ERRADA) - Art. 61, Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
• Processo administrativo:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "o processo administrativo é uma sucessão lógica de atos praticados pela administração pública com a intenção de se alcançar um objetivo final, seja a punição de determinado servidor, seja a contratação ou até mesmo a anulação de atos anteriormente praticados".
A) ERRADO, com base no art. 56, §2º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art.56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito: §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução".
B) ERRADO, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art.9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas".
C) CERTO, com base no artigo 60, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art. 60 O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes".
D) ERRADO, uma vez que os recursos têm efeito suspensivo se houver receio de prejuízo, com base no artigo 61, § único, da Lei nº 9.784 de 1999.
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Gabarito: C
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GABARITO: LETRA C
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
• Processo administrativo:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "o processo administrativo é uma sucessão lógica de atos praticados pela administração pública com a intenção de se alcançar um objetivo final, seja a punição de determinado servidor, seja a contratação ou até mesmo a anulação de atos anteriormente praticados".
A) ERRADO, com base no art. 56, §2º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art.56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito: §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução".
B) ERRADO, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art.9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas".
C) CERTO, com base no artigo 60, da Lei nº 9.784 de 1999. "Art. 60 O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes".
D) ERRADO, uma vez que os recursos têm efeito suspensivo se houver receio de prejuízo, com base no artigo 61, § único, da Lei nº 9.784 de 1999.
FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo, Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Recurso:
Razões de legalidade e de mérito;
será dirigida a autoridade que proferiu a decisão;
deve reconsiderar em 5 dias;
independe de caução
tramitará por 3 instancias;
deve ser interposto em 10 dias;
deve ser decidido em 30 dias;
não tem efeito suspensivo.
Gabarito: C