Questão 2928775

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: CRP - 11ª Região (CE)
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

Na implementação de uma doutrina de Proteção Integral, denominada Sistema de Garantia de Direitos (SGD), assinale a opção que corresponde aos eixos das ações promovidas pela sociedade civil:

• A. União e estados;
• B. Distrito federal e municípios;
• C. Poderes legislativo, executivo e judiciário;
• D. Promoção, defesa e controle social.

Gabarito: D

Comentários

• O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é a articulação e a integração de instituições e instâncias do poder público na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, efetivando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA).
  
  O Ministério Público do Paraná publicou uma representação gráfica bastante didática de como funciona esse sistema, simulando uma máquina na qual os órgãos, entidades, programas e serviços são representados por engrenagens, simbolizando a atuação articulada, conjunta e integrada; apresenta ferramentas de monitoramento como um nanômetro e um alarme, para acompanhamento e detecção de falhas no funcionamento; tem por fonte de energia os recursos públicos e como produto final a proteção integral infanto-juvenil, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90.
  
  
  
  Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-235.html
  
  O SGD estrutura-se em três grandes eixos estratégicos de atuação: Defesa, Promoção e Controle. Essa divisão possibilita entender em quais campos age cada ator envolvido e assim cobrar suas responsabilidade.
  
  No eixo Defesa, atuam as instâncias judiciais que devem garantir fiscalização e sanções quando detectado o descumprimento de leis. Já no eixo da Promoção estão todos os responsáveis por executar o direito, transformá-lo em ação. Por último, o eixo do Controle, abrange os espaços de participação da sociedade civil para a construção democrática de políticas públicas.
  
  

  GABARITO: D

• RESOLUÇÃO CONANDA 113/2006

  Art. 5º Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

  I - defesa dos direitos humanos;

  II - promoção dos direitos humanos; e

  III - controle da efetivação dos direitos humanos.

  Parágrafo único. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema podem exercer funções em mais de um eixo.